Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Incidental de Reconhecimento de Fraude à Execução proposta por [Nome do Exequente], em que se alega que o executado, [Nome do Executado], alienou o imóvel de matrícula nº [número da matrícula], registrado no [Cartório de Registro de Imóveis], a terceiro adquirente, após a propositura da execução, configurando, em tese, fraude à execução.

Consta dos autos que a alienação ocorreu no curso do processo executivo, sendo questionada a existência de registro da penhora ou averbação premonitória e a má-fé do terceiro adquirente. O exequente requer o reconhecimento da fraude à execução, a intimação do adquirente para apresentação de embargos de terceiro e a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Voto

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Análise dos Fatos

O exequente alega que o executado alienou o imóvel objeto do litígio no curso do processo executivo, o que poderia configurar fraude à execução. A fraude à execução está disciplinada no CPC/2015, art. 792, que estabelece, em seu inciso III, que "haverá fraude à execução quando houver a alienação ou a oneração de bem em que tenha sido averbada, no respectivo registro, a pendência do processo de execução".

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ademais, o Tema 243/STJ reforça que o registro da penhora ou averbação premonitória e a má-fé do adquirente são requisitos imprescindíveis para a configuração da fraude à execução.

Análise Jurídica

Ao analisar o caso concreto, verifica-se que:

• O imóvel foi alienado após o início da execução;
• Não há registro de penhora ou averbação premonitória no cartório competente;
• Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

Portanto, à luz do CPC/2015, art. 792, e da jurisprudência vinculante do STJ, não há elementos suficientes para o reconhecimento da fraude à execução no caso em tela.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de fraude à execução;
2. Declarar prejudicado o pedido de intimação do adquirente para apresentação de embargos de terceiro;
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].
____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

`, como "Relatório", "Voto", "Análise dos Fatos", "Análise Jurídica", "Conclusão" e "Dispositivo". 2. Os fatos e fundamentos jurídicos são apresentados de forma sistemática, com base no documento fornecido. 3. O voto está fundamentado na Constituição Federal (art. 93, IX), no CPC/2015 (art. 792) e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375 e Tema 243). 4. O dispositivo apresenta a decisão final do magistrado, com os pedidos julgados improcedentes e as condenações processuais detalhadas.