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I - RELATÓRIO

Trata-se de petição apresentada por R. A. da S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução trabalhista por parte do sócio J. F. dos S., sócio da empresa Reclamada, Empresa XYZ Ltda.. O Reclamante alega que houve doação de imóvel em favor de parente do sócio após ciência inequívoca do processo trabalhista, configurando, assim, fraude à execução nos termos do CPC/2015, art. 792, IV.

Passo ao exame do pedido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A questão posta em análise envolve a interpretação hermenêutica da norma jurídica em relação aos fatos narrados nos autos. O ponto central reside em verificar se houve fraude à execução por parte do sócio J. F. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV, combinado com os princípios constitucionais da efetividade da execução trabalhista e da proteção ao crédito alimentar.

1. Dos fatos e da legislação aplicável

Conforme narrado nos autos, a ação trabalhista foi ajuizada em 05/09/2020, sendo que o sócio da empresa tomou ciência inequívoca do processo em 05/12/2020. Após esse marco, em 15/12/2024, o referido sócio realizou a doação de imóvel de relevante valor econômico em favor de sua neta, o que, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, caracteriza fraude à execução, uma vez que a alienação ocorreu durante a litispendência e comprometeu o patrimônio disponível para satisfação do crédito trabalhista.

O § 4º do CPC/2015, art. 792 estabelece que o terceiro adquirente deve ser intimado para manifestar-se nos autos, com observância do contraditório, o que foi devidamente providenciado no presente caso.

2. Da jurisprudência

A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 375/STJ, dispõe que, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que, no presente caso, pode ser presumido em razão do vínculo de parentesco próximo entre o sócio devedor e a donatária.

Além disso, decisões reiteradas em tribunais, como o Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, do TJRJ, e o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, do TJSP, corroboram o entendimento de que a alienação de bens sob litispendência e em detrimento do crédito trabalhista configura fraude à execução.

3. Da aplicação dos princípios constitucionais

A CF/88, art. 7º, inciso X, assegura a proteção ao crédito trabalhista, reconhecendo sua natureza alimentar. A CF/88, art. 93, IX, por sua vez, impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que se observa na presente análise.

O princípio da efetividade da execução, essencial ao processo trabalhista, reforça a necessidade de se garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito, especialmente diante da inatividade da empresa Reclamada desde 2019 e da ausência de outros bens penhoráveis do sócio.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º, na CLT, art. 769, e nos princípios constitucionais da efetividade da execução e proteção ao crédito trabalhista, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. A. da S. para:

1. Reconhecer a fraude à execução praticada por J. F. dos S. em relação à doação do imóvel realizada em 15/12/2024;
2. Declarar a ineficácia da doação e da posterior venda do imóvel em relação ao crédito trabalhista do Reclamante;
3. Determinar a penhora do referido imóvel, com a intimação do atual proprietário para manifestar-se nos termos do CPC/2015, art. 792, § 4º;
4. Condenar o sócio J. F. dos S. ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, nos termos do pedido inicial.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

[Cidade], [data atual].

Juiz do Trabalho
[Nome do Magistrado]