Segue abaixo uma simulação de voto fundamentado, em formato HTML. O voto foi elaborado com base no documento fornecido, interpretando os fatos e fundamentos legais.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por S. do N. A. em face do Centro Educacional Vitória LTDA e C. E. da S. Alega a autora que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes em razão de uma dívida que não contraiu, não possuindo qualquer vínculo jurídico com a instituição de ensino demandada.

O requerido C. E. da S., por sua vez, apresentou contestação, esclarecendo que foi o responsável pela matrícula de seu filho na instituição de ensino, mas que, por dificuldades financeiras, não conseguiu honrar os pagamentos. Contudo, afirmou que em momento algum incluiu o nome da autora em qualquer contrato firmado com o colégio.

O Centro Educacional Vitória LTDA, por sua vez, não apresentou contrato que comprove a relação jurídica da autora com a instituição, limitando-se a sustentar a existência de débito.

Passo à análise.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Relação Jurídica

No caso em tela, resta incontroverso que o nome da autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes por determinação do Centro Educacional Vitória LTDA, sob a alegação da existência de dívida escolar. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha firmado contrato com a referida instituição de ensino. O ônus de comprovar a existência de relação jurídica recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, o que não foi cumprido.

2. Do Direito Aplicável

A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte autora. No presente caso, verifica-se que o Centro Educacional Vitória LTDA não apresentou qualquer elemento probatório que ratifique a existência de vínculo jurídico com a autora.

Além disso, a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, conforme o disposto no art. 186 do Código Civil, ensejando a reparação por danos morais. Tal responsabilidade recai exclusivamente sobre o Centro Educacional Vitória LTDA, uma vez que não há comprovação de participação do requerido C. E. da S. na prática do ato.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao determinar que, em casos de contestação de vínculos contratuais ou de assinatura, cabe à parte que alega a existência do vínculo comprovar sua autenticidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061, consolidou o entendimento de que a ausência de prova documental em situações similares caracteriza cerceamento de defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, em harmonia com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina o dever de fundamentação das decisões judiciais, julgo:

• Procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre S. do N. A. e o Centro Educacional Vitória LTDA.
• Condeno o Centro Educacional Vitória LTDA a reparar os danos morais sofridos pela autora, cujo valor fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• Julgo improcedente o pedido de condenação do requerido C. E. da S., por não haver elementos que comprovem sua responsabilidade na inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
• Condeno o Centro Educacional Vitória LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Magistrado(a)

### Explicação do Voto - O voto reconhece a ausência de vínculo jurídico entre a autora e a instituição de ensino e considera que a inclusão indevida do nome da autora configura ato ilícito. - O Centro Educacional Vitória LTDA foi responsabilizado pelos danos morais, enquanto o requerido C. E. da S. foi excluído da condenação por ausência de comprovação de sua responsabilidade. - O julgamento foi fundamentado com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências recentes.