Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Sócio Retirado], ex-sócio da empresa [Nome da Empresa]. O Requerente sustenta que o Requerido deve ser responsabilizado pelas obrigações da pessoa jurídica, alegando a inexistência de bens penhoráveis da empresa e a prática de confusão patrimonial. O Requerido, por sua vez, alega que se retirou da sociedade há mais de sete anos, conforme comprovado por registro na Junta Comercial, e que não há provas de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos apresentados e os fundamentos legais pertinentes.

Dos Fatos

Verifica-se que o Requerido retirou-se formalmente da sociedade há mais de sete anos, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial. Não há qualquer indício de vínculo societário ou de interferência nos negócios da empresa desde então. Ademais, o Requerente não apresentou provas que demonstrem confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer outro abuso da personalidade jurídica por parte do Requerido.

Do Direito

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. Para tanto, é necessário comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Conforme jurisprudência consolidada, a inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando ausente comprovação de atos ilícitos ou confusão patrimonial. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, visa proteger os sócios de responsabilidade ilimitada, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente decidido pela necessidade de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Exemplos:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Os elementos carreados aos autos [...] não demonstram, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A desconsideração da personalidade jurídica exige dilação probatória para análise dos requisitos legais [...].\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O requerente deve tão somente alegar o preenchimento dos requisitos legais, mas a decisão final depende de análise aprofundada.\"

Conclusão

Ante o exposto, entendo que o Requerente não apresentou provas que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, não comprovando os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis da empresa não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial e responsabilizar o ex-sócio, especialmente considerando-se o longo período desde sua retirada da sociedade.

Dispositivo

Com base nos fundamentos acima expostos, voto no sentido de julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se a separação entre o patrimônio da empresa e o do Requerido. Determino, ainda, a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]