Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por R. B. de N. contra M. de L. D., imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP). A acusação se fundamenta no envio de um e-mail contendo expressões ofensivas e acusações que, segundo o querelante, atentam contra sua honra.

O querelado, em sede de contestação, alega que o envio do e-mail não teve o dolo específico de ofender, mas sim o intuito de expressar sua indignação frente a ofensas prévias proferidas pelo querelante, conforme demonstrado por mensagens de WhatsApp anexadas.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das questões levantadas no processo.

1. Dos Fatos e da Tipicidade Penal

Os crimes contra a honra (artigos 138 a 140 do Código Penal) exigem, para sua configuração, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de ofender a honra alheia. No caso sub judice, entendo que não há elementos suficientes para comprovar a existência de tal intenção por parte do querelado.

Conforme demonstrado nos autos, o querelado apresentou justificativas plausíveis para o envio do e-mail, especialmente ao alegar que as expressões utilizadas foram uma reação às mensagens ofensivas previamente enviadas pelo querelante. Ademais, as provas documentais anexadas indicam que o querelado agiu em legítima defesa da honra, conforme previsto no artigo 142, inciso III, do Código Penal.

2. Da Exclusão de Ilicitude

O artigo 142, inciso III, do Código Penal prevê a exclusão de ilicitude nas hipóteses de ofensas proferidas em legítima defesa da honra. No caso concreto, restou demonstrado que o querelado reagiu a condutas do querelante que lhe causaram transtornos e prejuízos, sendo sua atitude justificada nesse contexto.

Além disso, é importante destacar o princípio do animus criticandi, que permite a emissão de críticas dentro de limites razoáveis, sem que isso configure crime contra a honra. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme os precedentes colacionados nos autos.

3. Da Ausência de Justa Causa

A queixa-crime apresentada pelo querelante não preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que não descreve, de forma clara e precisa, as circunstâncias dos fatos imputados ao querelado. Essa deficiência compromete o pleno exercício do direito de defesa, caracterizando ausência de justa causa para a instauração da ação penal, nos termos do artigo 395, incisos II e III, do CPP.

4. Jurisprudência Aplicável

Conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Queixa-Crime Acórdão/STJ, \"a configuração dos crimes contra a honra depende de dolo específico, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se a atipicidade das condutas atribuídas aos querelados\". Esse entendimento se aplica ao presente caso, reforçando a inexistência de elementos típicos na conduta do querelado.

Outrossim, o STJ, na Ação Penal Acórdão/STJ, reconheceu que imputações genéricas e descontextualizadas não configuram crimes contra a honra, devendo a queixa-crime ser rejeitada com base no artigo 395 do CPP.

III. Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Rejeitar a presente Queixa-Crime, em razão da ausência de justa causa e atipicidade das condutas atribuídas ao querelado;
2. Reconhecer, subsidiariamente, a exclusão de ilicitude com base no artigo 142, inciso III, do Código Penal;
3. Determinar o arquivamento do feito;
4. Condenar o querelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

IV. Dispositivo

Assim, julgo improcedente a Queixa-Crime apresentada por R. B. de N. contra M. de L. D., nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Juiz de Direito