Simulação de Voto

Contextualização

Trata-se de recurso interposto nos autos da queixa-crime apresentada por Robério Bandeira de Negreiros contra Marcelo de Lima Dias, em razão de alegadas ofensas à honra e dignidade proferidas por meio de e-mail. A controvérsia envolve a análise da presença de elementos configuradores do crime contra a honra e a justa causa para a instauração da ação penal.

Do Direito e Análise Hermenêutica

A análise da presente controvérsia deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 determina que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade.

O caso em questão exige interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais aplicáveis, a saber:

1. Ausência de dolo específico: Conforme os arts. 139 e 140 do Código Penal, é indispensável a intenção deliberada de ofender para a configuração de crimes contra a honra. A análise dos autos demonstra que o querelado reagiu a um contexto de conflito bilateral, sem intenção específica de ofender.
2. Princípio da proporcionalidade: As mensagens enviadas pelo querelante por meio do aplicativo WhatsApp, contendo ofensas contra o querelado, demonstram um litígio bilateral, afastando a unilateralidade das alegações apresentadas na queixa-crime.
3. Falta de justa causa: Nos termos do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime apresentada carece de elementos mínimos para sustentar a instauração da ação penal, configurando abuso do direito de ação.

Além disso, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que o consagra como última ratio, deve ser respeitado, sendo inaceitável sua aplicação em situações que poderiam ser resolvidas por outros meios jurídicos.

Jurisprudência Aplicável

Ressalto que a jurisprudência pátria é clara ao reforçar os fundamentos acima apresentados. Cito, para tanto, os seguintes precedentes:

• Queixa-crime rejeitada por ausência de dolo específico: "Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito [...]" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Waldir Calciolari, J. 14/02/2024).
• Falta de justa causa para a ação penal: "A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonardo Delfino, J. 31/07/2023).
• Decadência do direito de ação: "A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Carlos Pontes de Souza, J. 03/03/2023).

Decisão

Diante de todo o exposto, em respeito ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), VOTO pelo conhecimento do recurso interposto, e, no mérito, pela improcedência da queixa-crime, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, voto pela absolvição sumária do querelado, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP, em razão da ausência de dolo específico e inexistência de crime.

Por fim, determino a condenação do querelante ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o art. 804 do CPP.

Termos Finais

É como voto.

Local e data

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Magistrado