Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado(a)], sob o número do Processo TRT1- Acórdão/TJSP, na qual a Reclamante alega vínculo empregatício na condição de cuidadora e doméstica da Reclamada 2. Alega ainda que não houve pagamento de horas extras e que teria sido injustamente desligada de suas funções.

Por outro lado, o Reclamado contesta as alegações, afirmando que não há vínculo empregatício, que a Reclamante era autônoma e que utilizava a residência da Reclamada 2 apenas para pernoitar. Alega, ademais, que a ação foi ajuizada mais de um ano após o falecimento da Reclamada 2, impossibilitando o exercício do contraditório.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos e Provas

Após análise dos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou documentos que comprovassem a existência de vínculo empregatício, como registros de ponto, recibos de pagamento de horas extras ou quaisquer elementos que demonstrem subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, conforme exige o art. 3º da CLT.

A inexistência de provas documentais e testemunhais reforça a tese de que a relação entre as partes era eventual e não configurava vínculo de emprego. Ademais, os autos demonstram que a Reclamada 2, falecida em 04/09/2022, era independente e não necessitava de cuidados contínuos, o que desqualifica a narrativa apresentada pela Reclamante.

B) Da Impossibilidade de Defesa

Ressalta-se que o falecimento da Reclamada 2 prejudica diretamente a produção de provas e o exercício do contraditório, violando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o devido processo legal e a ampla defesa. A propositura da ação mais de um ano após o óbito da Reclamada 2 compromete a validade do processo.

C) Da Jurisprudência Aplicável

Observa-se que o TST, em casos semelhantes, tem reafirmado a necessidade de comprovação robusta para a configuração de vínculo empregatício. No julgamento do AIRR 76-11.2020.5.14.0001, por exemplo, foi destacado que a ausência de documentos comprobatórios inviabiliza a pretensão do Reclamante, além de reiterar que o devido processo legal deve ser observado em sua plenitude.

Ademais, o abandono de emprego alegado pelo Reclamado encontra respaldo na Súmula do TST, caracterizando a inexistência de direito à continuidade do vínculo empregatício.

D) Da Inexistência de Vínculo Empregatício

Conforme já exposto, a relação entre as partes não preenche os requisitos do art. 3º da CLT. A Reclamante não possuía subordinação, nem cumpria horário fixo ou realizava atividades contínuas em benefício da Reclamada 2. Verifica-se, ainda, que os pagamentos realizados pela Reclamada 2 tinham natureza de ajuda de custo, sem configurar remuneração.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e considerando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, voto no sentido de:

• Julgar improcedentes os pedidos formulados pela Reclamante, devido à inexistência de vínculo empregatício;
• Reconhecer a impossibilidade de defesa da Reclamada 2, em virtude de seu falecimento, e determinar o arquivamento do processo;
• Condenar a Reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

IV. Conclusão

Diante do exposto, o voto é pela improcedência da reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamante ao pagamento das custas processuais e, se cabível, honorários advocatícios.

[Local], [Data].

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Magistrado(a) Relator(a)