Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por [Nome do Reclamante], que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias.

A parte recorrente alega que o Reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, fundamentos estes que afastariam a caracterização de relação de emprego. Por outro lado, o Reclamante sustenta que todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT estão presentes, requerendo o acolhimento de seus pedidos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise do caso concreto, à luz dos fatos e dos fundamentos legais apresentados pelas partes.

Dos Fatos e da Prova

O Reclamante alegou ter trabalhado para a Reclamada entre [data de início] e [data de término], sem registro em sua CTPS, e pleiteia o pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A Reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, defendendo que o Reclamante era trabalhador autônomo.

O ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC/2015, recai sobre o Reclamante, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Não obstante, o conjunto probatório colacionado aos autos não foi suficiente para comprovar a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, requisitos indispensáveis para a configuração da relação de emprego, conforme o art. 3º da CLT.

Do Direito

A ausência de comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício desobriga a Reclamada de proceder à anotação da CTPS e ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. O entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também reforça essa posição:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: O ônus da prova pertence ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo demonstrar a presença dos requisitos do vínculo empregatício. (TST, RR 10708-39.2018.5.03.0077, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes)
• RECURSO DE REVISTA: A inexistência de vínculo empregatício afasta a obrigação de pagamento de verbas rescisórias e anotação na CTPS. (TST, RR 388-80.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho)

Por conseguinte, resta configurada a ausência de elementos que autorizem o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º da CLT, art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de improcedência proferida em primeiro grau.

É como voto.

Termos Finais

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho