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Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome da Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas decorrentes.

Dos Fatos

Conforme se depreende dos autos, a Reclamante foi contratada pela Reclamada sob a forma de pessoa jurídica, mediante contrato de prestação de serviços firmado em [data], para a execução de atividades na área de psicologia. A remuneração pactuada foi de R$ [valor] mensais, e a relação entre as partes foi regida pelo Direito Civil.

Alega a Reclamante que, apesar da formalização do contrato como prestação de serviços, a relação mantida preenche os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

Da Fundamentação e Interpretação Jurídica

A presente decisão será fundamentada nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

1. Da Relação de Emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige, para a configuração do vínculo empregatício, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. No caso em análise, verifico que:

• Pessoalidade: Não restou configurada, uma vez que a Reclamante atuava como pessoa jurídica, podendo delegar a execução dos serviços a terceiros.
• Onerosidade: Embora presente, este elemento, por si só, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego, pois também é comum em contratos civis.
• Habitualidade: A prestação dos serviços era intermitente e conforme a demanda, o que não caracteriza a continuidade necessária ao vínculo empregatício.
• Subordinação: Não houve prova de controle direto ou ingerência da Reclamada sobre as atividades da Reclamante, que possuía total autonomia no desempenho de suas funções.

Ademais, a contratação da Reclamante como pessoa jurídica está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 725 do STF, que reconhece a licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim, desde que ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego.

2. Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a ausência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Destaco os seguintes precedentes:

"No caso dos autos, verifica-se que a autora não persegue o reconhecimento de vínculo empregatício ou qualquer direito trabalhista. Demanda movida com base em conflitos próprios de relação jurídica de natureza de prestação de serviços, de competência da Justiça Estadual Comum." (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, julgado em 18/12/2024)

"Constata-se, portanto, que o objetivo do reclamado não era tão somente a obrigação de resultado, situação típica dos contratos cíveis de prestação de serviços, mas controle, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica (disciplina e exclusividade), pressupostos típicos do contrato de emprego." (TST, RRAg 2-13.2021.5.10.0007, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/05/2024)

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo:

1. Improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes;
2. Improcedentes os demais pedidos formulados pela Reclamante, dada a ausência de relação empregatícia;
3. A condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho