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I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por Carlos Henrique Santos em face de Robert Cley Junior Construções Ltda. O Reclamante alega que, durante o contrato de trabalho, foi exposto a condições insalubres, sem fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. A Reclamada, por sua vez, contesta tais alegações, argumentando que forneceu os EPIs necessários e que inexiste prova técnica da insalubridade alegada.

II. Fundamentação

Conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Passo, portanto, à análise das questões suscitadas, com base nos fatos, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada.

1. Da Caracterização da Insalubridade

O artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A caracterização da insalubridade, nos termos do artigo 195 da CLT, depende de prova técnica, mediante perícia realizada no ambiente laboral.

No caso em análise, a Reclamada alega que forneceu os EPIs adequados e que não há comprovação de que o ambiente de trabalho apresentava condições insalubres. Ressalta-se a necessidade de realização de prova pericial para apuração da existência ou inexistência da insalubridade alegada.

2. Da Prova do Nexo Causal

É indispensável a comprovação do nexo causal entre a atividade exercida pelo Reclamante e a exposição aos agentes insalubres. Até o momento, o Reclamante não apresentou elementos probatórios suficientes que demonstrem o referido nexo causal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara quanto à necessidade de análise técnica para embasar decisões sobre insalubridade.

3. Da Impossibilidade de Pagamento Retroativo

Mesmo que reconhecida eventual insalubridade, o pagamento do adicional somente poderá ser devido a partir da realização de perícia técnica que comprove a exposição a condições insalubres. Esse entendimento é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme precedentes do TST.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 189 e 195) e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgo da seguinte forma:

1. Conheço do recurso interposto pela Reclamada;
2. Defiro o pedido de produção de prova pericial para apuração da existência ou inexistência de insalubridade no ambiente laboral do Reclamante;
3. Julgo improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, por depender de comprovação técnica ainda não realizada;
4. Determino a continuidade da instrução processual para a realização da perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT.

Por fim, determino que todas as notificações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado da parte Reclamada, conforme requerido nos autos.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2024.

Magistrado(a)
Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ