Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Dos Fatos

A presente ação trata da perda ou suspensão do poder familiar de ____, genitora de ____, sob a alegação de negligência e incapacidade de prover os cuidados necessários aos menores. A parte autora pleiteia a tutela de urgência para o afastamento imediato dos menores do convívio da genitora, tendo como fundamento a situação de vulnerabilidade econômica e social desta.

Apesar disso, os relatórios técnicos mais recentes indicam que, com as medidas protetivas adequadas, é possível a reintegração familiar, sem que haja risco concreto e imediato à integridade física ou psicológica dos menores.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus arts. 23 e 28, reforça que a falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar, devendo a prioridade ser a manutenção da criança em sua família natural, salvo em situações excepcionais.

O princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF/88 e no art. 4º do ECA, exige que sejam priorizadas medidas que preservem os vínculos familiares sempre que possível, assegurando o desenvolvimento integral dos menores.

Com base nos autos, não há elementos que comprovem risco iminente à segurança dos menores que justifique o afastamento imediato ou a destituição do poder familiar.

Da Jurisprudência

1. STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.140.879 - SC - Reconhecida a primazia da família natural, determinando a implementação de plano de reintegração familiar com base em pareceres técnicos favoráveis.

2. STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.108.750 - GO - Necessidade de ampla dilação probatória em ações envolvendo crianças e adolescentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

3. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas - Indeferimento de tutela de urgência por ausência de provas inequívocas, reforçando a necessidade de análise adequada do caso.

Conclusão

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, entendo que a presente ação deve observar o princípio do melhor interesse da criança, bem como os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Assim, voto pela improcedência do pedido de perda ou suspensão do poder familiar, determinando a manutenção dos menores no convívio com a genitora, mediante a implementação das medidas protetivas indicadas nos pareceres técnicos, conforme o disposto no ECA, art. 23, §1º.

Ademais, determino o indeferimento da tutela de urgência, por ausência de prova inequívoca do risco concreto e iminente à integridade dos menores, conforme o CPC/2015, art. 300.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, visando à solução consensual do litígio, além da produção de provas complementares para subsidiar a decisão final.

Decisão

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de perda ou suspensão do poder familiar formulado pela parte autora, determinando a manutenção dos menores no convívio de sua genitora, condicionada ao cumprimento das medidas protetivas indicadas.

Determino, ainda, a continuidade do acompanhamento técnico e o desenvolvimento de um plano de ação para assegurar a proteção integral das crianças, em observância ao princípio do melhor interesse.

É como voto.

[Local e Data]

[Magistrado]