Modelo de Contestação Trabalhista com Tese de Inaplicabilidade do Art. 467 da CLT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

PROCESSO Nº _______

RECLAMANTE: (Nome do Reclamante)

RECLAMADA: (Nome da Reclamada)

CONTESTAÇÃO

I - DOS FATOS

A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, alegando que foi demitida sem justa causa, e que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento imediato das verbas rescisórias, acrescidas de 50%, com fundamento no art. 467 da CLT.

II - DA PRELIMINAR

Inépcia da Inicial

Nos termos do art. 330, §1º, II, do CPC/2015, a petição inicial é inepta quando não expõe claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No caso em tela, a inicial não especifica as verbas rescisórias supostamente devidas, limitando-se a pedir a aplicação do art. 467 da CLT de forma genérica. Assim, requer-se o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

III - DO MÉRITO

a) Do Pagamento das Verbas Rescisórias

A Reclamada reconhece que a Reclamante foi demitida sem justa causa, porém, contesta a alegação de não pagamento das verbas rescisórias. Todos os valores devidos foram pagos no prazo legal, conforme comprovantes de pagamento em anexo.

b) Da Inaplicabilidade do Art. 467 da CLT

O art. 467 da CLT dispõe que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, a parte incontroversa deverá ser paga na data do comparecimento do reclamado à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la acrescida de 50% (cinquenta por cento)".

CF/88, art. 5º, II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A "'>...