Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por [NOME DO RECLAMANTE] em face de [NOME DA RECLAMADA], na qual pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função, o pagamento de adicional de periculosidade e a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, sob alegação de coação.

A Reclamada apresentou Contestação refutando os pedidos do Reclamante, alegando inexistência de acúmulo de função, de condições de periculosidade e de coação no pedido de demissão.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo o caso de julgamento.

Fundamentação

1. Da inexistência de acúmulo de função

Conforme disposto no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso em análise, não há comprovação de que o Reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, nem que tenha havido previsão em norma coletiva que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função.

Ademais, a Reclamada apresentou documentação comprovando que as atividades desempenhadas pelo Reclamante estavam em conformidade com o contrato de trabalho.

2. Da inexistência de condições de periculosidade

O adicional de periculosidade é devido apenas nas hipóteses previstas no artigo 193 da CLT, que exige que o empregado esteja exposto a condições de risco acentuado. A prova pericial realizada nos autos concluiu que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não configuravam exposição a condições de periculosidade, sendo, portanto, indevido o pleito de adicional correspondente.

3. Da validade do pedido de demissão

O pedido de demissão realizado pelo Reclamante foi homologado perante o sindicato da categoria, conforme exigido pelo artigo 477, §1º, da CLT. Não há nos autos qualquer evidência de coação por parte da Reclamada ou de vício de consentimento que invalide o ato jurídico perfeito realizado pelo Reclamante.

Assim, resta demonstrada a validade do pedido de demissão, sendo infundada a alegação de coação.

4. Do princípio da motivação das decisões judiciais

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Este magistrado analisou detidamente os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, concluindo pela improcedência dos pedidos do Reclamante, conforme delineado acima.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 456 e 193 da CLT, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pela improcedência dos pedidos formulados por [NOME DO RECLAMANTE], reconhecendo a validade do contrato de trabalho e do pedido de demissão, e afastando o reconhecimento de acúmulo de função e adicional de periculosidade.

Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, no percentual de [PERCENTUAL] sobre o valor atualizado da causa.

Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de [VALOR], no importe de [VALOR].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho