Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma Reclamação Trabalhista movida pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe, na qualidade de substituto processual de dois empregados do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – SE (CNPJ nº 13.128.152/0001-16). A ação visa o pagamento de auxílio alimentação, progressão funcional por antiguidade e reflexos em verbas trabalhistas, sob a alegação de descumprimento contratual pela Reclamada.

2. Fatos Alegados

A Reclamante pleiteia a regularização de três pontos principais:

• Pagamento do auxílio alimentação, considerado devido e suspenso indevidamente;
• Garantia de progressão funcional por antiguidade, sob alegação de direito adquirido;
• Reflexos das verbas pleiteadas em férias, 13º salário, FGTS e INSS.

A Reclamada, entretanto, contesta os fatos, argumentando que as alegações da Reclamante não refletem a realidade e que os pedidos não possuem amparo legal, conforme detalhado a seguir.

3. Fundamentos Jurídicos

3.1. Auxílio Alimentação

A Reclamada argumenta que o auxílio alimentação possui caráter exclusivamente indenizatório e não salarial, conforme o art. 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Logo, não há base jurídica para sua incorporação ao patrimônio dos empregados. Além disso, a suspensão do benefício decorreu de dificuldades financeiras, o que não configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.

3.2. Progressão Funcional

Com relação à progressão funcional por antiguidade, a Reclamada esclarece que tal benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos previstos no plano de cargos e salários. Os substituídos não atenderam integralmente a tais critérios, de modo que não se pode alegar direito adquirido. Ademais, a progressão para o período de 2023 já foi implementada, inexistindo pendências retroativas.

3.3. Reflexos em Verbas Trabalhistas

A Reclamada sustenta que as verbas pleiteadas não possuem natureza salarial, sendo, portanto, indevidos os reflexos em férias, 13º salário, FGTS e INSS, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

4. Jurisprudência

A Reclamada apresenta jurisprudências relevantes que respaldam sua defesa:

• Auxílio Alimentação: No processo TST-ROT-20290-10.2017.5.04.0000, foi decidido que a suspensão de benefícios devido a dificuldades financeiras não caracteriza alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT).
• Progressão Funcional: A decisão no processo TST (8ª Turma) - RRAg 10390-36.2018.5.15.0008 estabelece que a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos internos e não é automática.
• Reflexos em Verbas Trabalhistas: No processo TST - ROT 694-04.2019.5.10.0000, foi reafirmado que verbas indenizatórias não geram reflexos em férias, 13º salário, FGTS e INSS.

5. Conclusão

Diante dos argumentos apresentados, a Reclamada solicita que sejam julgados improcedentes os pedidos da Reclamante, considerando:

• A natureza indenizatória do auxílio alimentação;
• A ausência de direito adquirido à progressão funcional por falta de cumprimento dos requisitos;
• A inexistência de reflexos de verbas indenizatórias em direitos trabalhistas.

A Reclamada ainda requer a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 791-A da CLT, e a produção de provas necessárias à instrução do processo.

6. Termos Finais

A Reclamada reafirma sua confiança na Justiça do Trabalho e aguarda o julgamento que reconheça a improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista.