Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por E. F. P. A. em face de Biscoitos Condeúba Indústria e Comércio LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de obter o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, e indenização por danos morais, alegando suposta prestação de serviços na função de masseira no período de 01/08/2013 a 15/12/2022, sem registro em carteira.

A reclamada apresentou contestação, negando a existência de vínculo empregatício e, por conseguinte, a procedência dos pedidos formulados pela reclamante, sob a alegação de que a relação entre as partes era de natureza autônoma, sem os requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT.

Voto

1. Da admissibilidade

O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

2. Da análise dos fatos e fundamentos

2.1. Do vínculo empregatício

Para o reconhecimento do vínculo empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A reclamada apresentou argumentos consistentes ao afirmar que a relação entre as partes era de natureza autônoma e eventual, não configurando vínculo empregatício.

Por outro lado, a reclamante não apresentou provas documentais ou testemunhais contundentes que comprovassem o vínculo empregatício alegado, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, o ônus da prova, que recaía sobre a reclamante, não foi cumprido.

2.2. Da jornada de trabalho

Alegou a reclamante que realizava jornada extraordinária sem pausas para descanso. Contudo, não foram apresentados registros de ponto ou qualquer outro elemento hábil a comprovar a veracidade de suas alegações. Nos termos do art. 818 da CLT, o ônus da prova cabe à reclamante, e este não foi por ela satisfeito.

2.3. Das verbas rescisórias

Não havendo o reconhecimento do vínculo empregatício, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS.

2.4. Do dano moral

O pedido de indenização por danos morais, fundamentado na ausência de registro em CTPS, não encontra amparo legal ou jurisprudencial que o sustente. A ausência de registro, mesmo que comprovada, não configura, por si só, dano moral. Para que haja a reparação, é necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos.

3. Da jurisprudência

Colaciono jurisprudências pertinentes que corroboram o entendimento acima exposto:

• OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia: "É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada." (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erika Diniz, J. em 30/06/2023)
• RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO: "Nos termos do CLT, art. 847, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. [...] Demonstrada a transcendência política da causa." (TST, RR 11058-77.2018.5.15.0114, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, J. em 11/04/2023)

Conclusão

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante no presente processo, reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, bem como rejeitando os pedidos de verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

É como voto.

Termos finais

Decisão proferida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a fundamentação e a publicidade do julgamento.

Juiz(a): [NOME DO JUIZ]