Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela Seguradora __________ contra a decisão proferida nos autos do processo nº __________, que julgou procedente a ação movida por A. J. dos S., condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico essencial à saúde da Autora.

A Ré sustenta a aplicação da teoria do Duty to Mitigate The Loss e a inexistência de obrigação de indenizar, alegando que a Autora teria contribuído para a ampliação dos danos ao deixar de pagar as contraprestações do plano de saúde. Afirma, ainda, a ausência de vínculo contratual no momento atual, o que configuraria perda do objeto da ação.

Voto

Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura de procedimento médico essencial à saúde da Autora, enquanto vigente o contrato de plano de saúde. A negativa, reconhecida como abusiva em decisão judicial transitada em julgado, violou os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), além de ferir os direitos do consumidor previstos no art. 6º, incisos I e VI, do Código de Defesa do Consumidor.

A tese da Ré de que a Autora deveria ter mitigado os prejuízos, continuando a pagar as contraprestações mesmo após a negativa de cobertura, é insustentável. Não se pode exigir do consumidor a manutenção de obrigações contratuais quando a própria operadora descumpriu o dever de prestar o serviço essencial contratado, especialmente em situação que envolveu risco à saúde e à vida da Autora.

Quanto à alegação de perda do objeto da ação, destaca-se que a obrigação de indenizar foi fixada em decisão transitada em julgado, sendo irrelevante a inexistência de vínculo contratual no momento atual. A indenização decorre do descumprimento contratual ocorrido no período em que o contrato estava em vigor, não havendo qualquer fundamento para afastar a obrigação da Ré.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as operadoras de plano de saúde não podem se eximir de suas obrigações contratuais com base em interpretações unilaterais e abusivas. Citam-se, a título exemplificativo:

• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Proteção à saúde do segurado que deve prevalecer em relação à pretendida obtenção de considerável resultado econômico pela seguradora."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave."
• TJRJ (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Impossibilidade de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave."

Conclusão e Decisão

Diante dos fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pela Ré;
2. Negar-lhe provimento, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Termos Finais

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data
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Magistrado
Assinatura Digital