Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE] contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 500146047.2023.8.21.0073, que julgou procedente o pedido formulado por [NOME DO RECORRIDO].

A controvérsia gira em torno de [DESCREVER OS FATOS E OBJETO DO RECURSO – por exemplo, obrigação de fazer, danos morais, etc.].

O recurso foi devidamente processado, e as contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

II. Fundamentação

De início, enfatizo o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário, bem como o direito das partes ao devido processo legal.

1. Da Regularidade da Sentença

A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, obedecendo aos ditames do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e está em consonância com os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente celeridade e simplicidade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Os elementos probatórios constantes nos autos foram corretamente analisados, e o direito foi adequadamente aplicado ao caso concreto.

2. Da Insuficiência dos Argumentos do Recorrente

O recurso interposto pelo Recorrente não possui fundamentação jurídica convincente, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e refutados em sentença. Tal postura não atende ao objetivo do Recurso Inominado, que pressupõe a apresentação de razões novas e substanciais, capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

O art. 42 da Lei nº 9.099/95 condiciona a admissibilidade dos recursos à demonstração de suas razões, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de argumentos sólidos para reformar decisões de primeiro grau.

3. Da Manutenção da Sentença

O juízo de origem proferiu decisão acertada ao [DESCREVER O RESULTADO DA SENTENÇA – por exemplo, condenar a parte recorrente a cumprir determinada obrigação ou ao pagamento de indenização]. A análise das provas e a interpretação jurídica realizada estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respeitar os direitos fundamentais das partes envolvidas.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Colaciono jurisprudência pertinente ao caso:

Ementa: "O preparo do recurso inominado no sistema dos Juizados Especiais possui regulação própria e, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não cabe qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva no âmbito dos Juizados Especiais." (TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Orlando Gonçalves de Castro Neto - J. em 22/02/2024).

III. Dispositivo

Ante o exposto, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;
• Negar provimento ao Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE], mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau;
• Condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [PERCENTUAL], nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IV. Conclusão

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito