Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que prints de conversas no aplicativo WhatsApp comprovariam a prática de ato ilícito.

Em análise dos autos, verifico que a sentença recorrida merece reforma, pelos fundamentos a seguir apresentados.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, é imperioso ressaltar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. A análise da sentença de primeiro grau revela que esta se limitou a considerar os prints apresentados pela parte recorrida como provas suficientes para a condenação, sem qualquer cuidado quanto à autenticidade ou confiabilidade desses documentos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, princípios que foram claramente violados no presente caso, uma vez que não foi oportunizada à parte recorrente a possibilidade de impugnar adequadamente a veracidade dos elementos probatórios.

O Código Civil, em seu art. 186, exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a configuração da responsabilidade civil. No caso em análise, a ausência de prova robusta e confiável acerca do ato ilícito impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, a condenação ao pagamento de danos morais.

Cabe também destacar que os prints de conversas no WhatsApp, embora possam ser considerados elementos de prova, requerem cautela em sua análise devido à facilidade de manipulação. A jurisprudência é pacífica ao exigir a realização de perícia técnica para validar a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu no presente caso.

Por fim, deve-se considerar que a fixação do valor de R$ [indicar valor], a título de reparação por danos morais, foi realizada de forma desproporcional, sem observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência tem reforçado a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais e a cautela na utilização de provas digitais. Exemplos disso incluem:

• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - "A ausência de fundamentação configura nulidade da sentença. É indevida a análise do mérito sem apreciação em primeiro grau."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do recurso. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais, em razão da ausência de provas suficientes e confiáveis para fundamentar a condenação.

Registro, ainda, que, caso venha a ser interposto recurso contra esta decisão, sejam observados os requisitos de admissibilidade e tempestividade previstos em lei.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte recorrente, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Relator(a)