Modelo de Contra-Razões ao Agravo de Instrumento - Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 31/05/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
Processo nº [número do processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
[Nome do Agravado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas
CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto por [Nome do Agravante], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Agravado é parte em processo de desconsideração da personalidade jurídica movido pelo Agravante. A decisão agravada deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. O Agravante, inconformado com a decisão, interpôs agravo de instrumento, buscando sua reforma.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o direito de acesso à justiça:
"Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
O Código Civil, em seu artigo 50, dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."
II. Argumentação Jurídica
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