Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. O fundamento da decisão foi a ausência de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme disposto no Código Civil, art. 50, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 133.

O agravante busca a reforma da decisão, argumentando que [resumir as alegações do agravante], enquanto o agravado, por meio de suas contra-razões, sustenta a manutenção da decisão de primeiro grau sob o argumento de que não há elementos concretos para o deferimento do pedido.

Voto

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável exclusivamente nos casos em que se verifica abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do Código Civil, art. 50, e do Código de Processo Civil de 2015, art. 133.

No caso concreto, a decisão de primeiro grau está em consonância com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. O agravante não apresentou elementos probatórios que indiquem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A mera inexistência de bens penhoráveis ou a dissolução irregular da empresa, conforme jurisprudência consolidada, não configuram, por si só, motivos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, por sua vez, é um instituto fundamental no ordenamento jurídico, que visa proteger a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores.

Além disso, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, art. 50, exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, tais elementos não foram comprovados pelo agravante.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a decisão de primeiro grau:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.05.2023: "A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, depende da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se configurando pela simples dissolução irregular da empresa ou pela falta de bens penhoráveis."
• TJSP, Agravo de Instrumento 2253503-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11.10.2023: "A dissolução irregular da pessoa jurídica ou a mera falta de bens para satisfazer o crédito não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica."

Conclusão

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo improvimento do agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.

Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]