Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas, passo ao julgamento do presente Agravo Interno interposto por A. J. dos S., contra decisão colegiada proferida por este Egrégio Tribunal. Após análise minuciosa dos fatos e fundamentos jurídicos, exponho, a seguir, a interpretação hermenêutica envolvendo os fatos e o direito aplicável.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Agravante interpôs Agravo Interno contra decisão colegiada (acórdão), buscando modificar o entendimento já firmado. Contudo, o recurso manejado revela-se inadequado, uma vez que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, e não contra decisões colegiadas.

Dessa forma, verifica-se que o Agravante incorreu em erro grosseiro ao eleger meio recursal inadequado, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno em questão.

Do Direito

A legislação processual civil brasileira é clara ao dispor sobre a admissibilidade e cabimento de recursos. O art. 1.021 do CPC/2015 estabelece que o Agravo Interno é destinado a atacar decisões monocráticas do relator, não sendo cabível contra acórdãos. A tentativa de submeter decisão colegiada a reexame via Agravo Interno configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Nesse sentido, vale destacar que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reforça a inadmissibilidade de Agravo Interno em situações como a dos presentes autos:

• TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP: "É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade."
• STJ, AgInt no AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha: "O agravo interno não é o meio hábil para se insurgir contra decisão prolatada pelo colegiado."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado), Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina: "O agravo interno é inadmissível contra acórdão, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.021."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pelo não conhecimento do Agravo Interno interposto por A. J. dos S., em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Ainda, considerando o princípio da sucumbência, voto pela condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, decide este Egrégio Tribunal pelo não conhecimento do Agravo Interno interposto, condenando o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.

É como voto.

Local e Data: _____________

Assinatura do Magistrado: __________________________