Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão de piso que desclassificou a conduta do apelado de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal) para ameaça (art. 147 do Código Penal), com oferecimento de transação penal nos termos do art. 76 da Lei 9.099/1995.

A defesa do apelado, por sua vez, apresentou contra-razões, requerendo a manutenção da decisão de piso. Contudo, o apelante, vítima dos fatos narrados, sustenta que a decisão desconsidera a gravidade da conduta praticada, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e impede o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida.

Voto

Em análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados demonstram, de forma robusta, a presença de elementos que configuram uma tentativa de homicídio, conforme previsto no art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal. A conduta do réu, ao empunhar uma foice e tentar desferir um golpe contra o apelante, foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, o que caracteriza o início da execução do crime doloso contra a vida.

A decisão de piso, ao desclassificar a conduta para ameaça, desconsiderou a gravidade dos fatos e a proteção devida à vítima, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Ademais, o art. 76 da Lei 9.099/1995, que prevê a transação penal, é inaplicável a crimes dolosos contra a vida, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina.

O Ministério Público, ao oferecer transação penal, não observou a correta tipificação do crime, violando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e os princípios que regem a justiça penal. A análise criteriosa dos elementos probatórios, incluindo os depoimentos das testemunhas e o relato da vítima, reforça a necessidade de reforma da decisão de piso.

Destaco que a jurisprudência dos tribunais, conforme precedentes citados nas contra-razões apresentadas, reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de crimes contra a vida, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, como se verifica no presente caso.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, com base nos elementos dos autos, verifico que:

• Os fatos configuram tentativa de homicídio, prevista no art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal;
• A decisão de piso, ao desclassificar o crime para ameaça (art. 147 do Código Penal), violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida;
• O art. 76 da Lei 9.099/1995 não se aplica a crimes dolosos contra a vida, sendo competência do Tribunal do Júri o julgamento de tais infrações penais.

Decisão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para que seja reformada a decisão de piso e reconhecida a prática de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal), com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida.

Condeno ainda o apelado ao pagamento das custas processuais, caso aplicável.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado