Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante contra a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de [Localidade], que o condenou à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, conforme previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

Passo à análise do mérito, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a obrigatoriedade de fundamentação em todas as decisões judiciais.

DOS FATOS

O Apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado, sob a alegação de que teria matado a vítima em razão de um suposto furto de arma de fogo. Contudo, a condenação foi baseada em provas frágeis e insuficientes, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

DO DIREITO

1. Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. A análise dos elementos probatórios demonstra que a condenação do Apelante não foi amparada por provas concretas que comprovassem, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do crime.

2. Da presunção de inocência

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A condenação do Apelante violou esse princípio, uma vez que se baseou em meras conjecturas, sem a necessária comprovação da prática delitiva.

3. Da soberania dos veredictos e sua relativização

Embora a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri seja garantida pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, tal princípio não é absoluto. Ele deve ser compatibilizado com outros princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. A decisão dos jurados, ao desconsiderar a fragilidade das provas, afrontou esses princípios.

DA JURISPRUDÊNCIA

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento aqui exposto:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: "Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório deve ser preservada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos."
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STF: "Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela destituída de qualquer fundamento, base ou apoio no processo, em manifesto desprezo das provas produzidas sob o crivo do contraditório."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "A soberania dos veredictos não é absoluta e deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa."

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Apelante para anular a decisão do Tribunal do Júri e determinar a realização de um novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, voto pela redução da pena aplicada, com a exclusão de eventuais circunstâncias desfavoráveis indevidamente consideradas.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da defesa, anulando o julgamento realizado e determinando a submissão do Apelante a novo Júri, para que seja feita verdadeira justiça.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito