Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelante: [NOME DO RÉU]

Apelado: Ministério Público

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV), em concurso de agentes (CP, art. 29).

A defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a anulação do julgamento ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para homicídio simples (CP, art. 121, caput) e a redução da pena aplicada.

É o relatório.

Voto

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso.

2. Da análise do mérito

A defesa argumenta que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, especialmente quanto à qualificadora prevista no CP, art. 121, §2º, IV. Após análise detida dos autos, verifico que a tese defensiva merece prosperar em parte.

Conforme dispõe o CPP, art. 593, III, "d", é cabível apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, entende que tal situação ocorre quando o veredicto não encontra respaldo nos elementos probatórios. Nesse sentido:

"Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela destituída de qualquer fundamento, base, ou apoio no processo. Para se anular o veredicto do tribunal popular necessário é o total e manifesto desprezo das provas produzidas sob o crivo do contraditório." (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023).

No caso em análise, embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV), os elementos constantes nos autos não são suficientes para sustentar tal conclusão. O conjunto probatório aponta para a prática de homicídio simples (CP, art. 121, caput), sem a presença de circunstâncias qualificadoras.

3. Da dosimetria da pena

Quanto à pena aplicada, verifica-se que a fixação em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, não respeitou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, previstos no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Considerando a desclassificação do crime para homicídio simples, entendo adequada a fixação da pena em 6 (seis) anos de reclusão, com regime inicial semiaberto.

4. Da soberania dos veredictos

Cumpre destacar que, embora o princípio da soberania dos veredictos seja um dos pilares do Tribunal do Júri, ele não é absoluto. Quando a decisão do Conselho de Sentença destoa manifestamente das provas, cabe ao Tribunal de Justiça intervir para garantir a aplicação da justiça, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer e dar provimento parcial ao recurso;
2. Desclassificar o crime para homicídio simples (CP, art. 121, caput);
3. Reduzir a pena para 6 (seis) anos de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto.

É como voto.

Decisão

Acordam os Desembargadores da [INSERIR CÂMARA OU TURMA], por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.