Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação criminal interposta por R. S. de A. contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que o condenou como incurso no crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). A defesa alega nulidades processuais e pleiteia a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, além de requerer a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I.

Voto

Da análise dos fatos

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de pronúncia utilizou trecho de depoimento da testemunha L. S., que não foi submetido ao contraditório judicial, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Tal irregularidade contamina não apenas a pronúncia, mas também o julgamento pelo Tribunal do Júri, acarretando nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, III, \"a\".

Ademais, a negativa da aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I, sob o fundamento de gravidade da conduta, constitui equívoco. A análise da gravidade do delito deve ser realizada na primeira fase da dosimetria da pena, conforme o disposto no CP, art. 59, não podendo excluir o direito do réu a atenuantes previstas em lei.

Por outro lado, observa-se que o laudo de exame de necropsia suscitou dúvidas relevantes quanto à causa mortis da vítima, divergindo das declarações das testemunhas de acusação. Diante da incerteza técnica, o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII) deve prevalecer, impondo-se a realização de esclarecimentos periciais antes de qualquer julgamento.

Dos fundamentos jurídicos

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que nulidades decorrentes de violação ao contraditório e à ampla defesa configuram prejuízo concreto à parte prejudicada, ensejando a anulação dos atos processuais contaminados. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

• STJ - HC Acórdão/STJ: \"A nulidade absoluta decorrente de violação ao contraditório e à ampla defesa impõe o reconhecimento da invalidade dos atos processuais contaminados.\"
• STF - Rcl 57.391 AgR-segundo/CE: \"Vigora no Direito Processual Penal o princípio \'pas de nullité sans grief\', pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo concreto para uma das partes.\"
• STF - HC 107.906/SP: \"O julgamento pelo Tribunal do Júri deve estar fundamentado em elementos probatórios regulares. A ausência de base probatória válida enseja a nulidade do julgamento.\"

Ademais, o princípio do in dubio pro reo exige que, na ausência de certeza quanto à causa mortis, prevaleça a interpretação mais favorável ao réu. Assim, as dúvidas suscitadas pelo laudo pericial e pelas testemunhas de acusação reforçam a necessidade de anulação do julgamento para que sejam realizados os devidos esclarecimentos técnicos.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da defesa para:

• Anular a sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri;
• Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam realizados esclarecimentos técnicos acerca da causa mortis;
• Reconhecer a nulidade decorrente da utilização de depoimento que não passou pelo contraditório judicial;
• Determinar a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I, em razão da menoridade do réu à época dos fatos.

É como voto.

Termos Finais

Decido, portanto, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, declarando procedentes os pedidos formulados pela defesa.