Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML:

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por [NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE] contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a ação de cobrança movida por [NOME COMPLETO DA PARTE APELADA], condenando a Apelante ao pagamento de aluguéis em atraso e contas de energia elétrica, além das custas processuais e honorários advocatícios.

A Apelante alega, em síntese, que houve acordo verbal entre as partes para redução do valor do aluguel e permuta de despesas pelas contas de energia elétrica, além de alegar ausência de recibos de pagamento fornecidos pela Apelada.

A Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a Apelante não provou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.

É o relatório. Passo ao voto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, pois foi apresentado dentro do prazo legal, por parte legítima, e está devidamente instruído. Assim, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme bem delineado nos autos, restou incontroverso que:

• A Apelante reconheceu a existência da relação locatícia e não negou a inadimplência dos aluguéis;
• Não foram apresentados comprovantes de pagamento dos aluguéis e contas de energia elétrica por parte da Apelante;
• Houve abandono do imóvel pela Apelante sem a entrega formal das chaves e sem a quitação dos débitos pendentes.

Em relação ao direito aplicável, é preciso destacar que, conforme o CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A Apelante, entretanto, não conseguiu demonstrar qualquer prova que afastasse sua responsabilidade pelos débitos locatícios ou pelas contas de energia elétrica.

No que tange à tentativa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é evidente que a relação locatícia é regida pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e pelo Código Civil Brasileiro, não se aplicando o CDC ao caso em tela.

Ademais, o abandono do imóvel sem a entrega formal das chaves configura descumprimento contratual, sendo inquestionável o direito da Apelada ao ressarcimento dos prejuízos causados, incluindo as contas de energia elétrica pagas para evitar a negativação do seu nome.

3. Jurisprudência

O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme os julgados abaixo transcritos:

Ônus da Prova - CPC/2015, art. 373:

\"O Magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (...).\"
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, J. em 21/01/2025)

Princípios do Contraditório e Ampla Defesa:

\"A ausência de intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação após o indeferimento da petição inicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.\"
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, J. em 23/10/2024)

4. Da Sentença Proferida

A sentença do juízo de primeiro grau analisou de forma criteriosa e fundamentada os elementos constantes nos autos, em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX. Não há, portanto, qualquer elemento que justifique a sua reforma.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito

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