Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu, inconformado com a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados pela Autora na Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens.

Após a regular instrução processual, o juízo a quo determinou o divórcio das partes e a partilha dos bens conforme requerido na petição inicial. Em contrarrazões, a Apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que esta foi proferida em conformidade com o ordenamento jurídico.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à validade da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que determinou a partilha dos bens e o divórcio das partes. O Apelante alega supostas irregularidades na decisão, mas não apresenta elementos probatórios ou fundamentos jurídicos sólidos para infirmar o julgado.

A sentença recorrida está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da igualdade entre os cônjuges (CF/88, art. 5º, I). Ademais, a partilha dos bens foi realizada nos termos do Código Civil (CCB/2002, art. 1.658 e seguintes), observando os princípios da proporcionalidade e da justiça.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em tela, a sentença de primeira instância analisou de forma criteriosa os fatos e as provas dos autos, atendendo ao requisito de fundamentação.

O recurso de apelação interposto pelo Réu, por sua vez, não atende aos requisitos do artigo 1.010, II e III, do CPC/2015, uma vez que não apresenta fundamentos jurídicos consistentes para justificar a reforma da decisão.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência reforça a necessidade de decisões fundamentadas e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaco os seguintes precedentes:

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Réu e pelo não provimento do mesmo, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Determino, ainda, a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.