Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em sede de execução de sentença, determinou que decreto municipal não pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.

A decisão agravada deferiu liminar em favor do agravado, reconhecendo a prevalência do título judicial transitado em julgado, em conformidade com os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, determinando o cumprimento imediato da obrigação pela Fazenda Pública Municipal.

A agravante, inconformada, sustenta que o decreto municipal possui força normativa suficiente para afastar a decisão judicial e requer a suspensão da liminar concedida.

Voto

1. Da Coisa Julgada

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A coisa julgada tem por objetivo garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que decisões judiciais transitadas em julgado sejam desrespeitadas.

No caso em análise, há um título judicial transitado em julgado, cuja eficácia não pode ser afastada por ato administrativo, como um decreto municipal. Assim sendo, a prevalência da coisa julgada sobre normas infraconstitucionais é pacífica na jurisprudência e na doutrina, não sendo admissível a tentativa da Fazenda Pública Municipal de descumprir decisão judicial por meio de decreto.

2. Da Separação dos Poderes

O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal de 1988, assegura a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A tentativa da agravante de sobrepor um decreto municipal a uma decisão judicial transitada em julgado viola flagrantemente esse princípio, subvertendo a autoridade das decisões judiciais e comprometendo a segurança jurídica.

3. Da Impossibilidade de Suspensão da Liminar

A suspensão da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau não se justifica. A decisão agravada está fundamentada na supremacia da coisa julgada e na necessidade de cumprimento imediato do título executivo judicial. Além disso, a Fazenda Pública Municipal não demonstrou prejuízo irreparável ou de difícil reparação que pudesse justificar a suspensão da medida.

4. Fundamentação Constitucional

O voto está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas. A análise dos fatos e do direito no presente caso demonstra que a decisão agravada está em plena consonância com os princípios constitucionais da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e da separação dos poderes (art. 2º).

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou o cumprimento imediato da obrigação pela Fazenda Pública Municipal, em respeito à coisa julgada e aos princípios constitucionais aplicáveis.

Condeno a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Decisão

Acordam os Desembargadores da [INSERIR CÂMARA] do Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO], por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do voto do Relator.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Relator