Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. da S., inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que julgou procedente o pedido formulado na ação movida por M. F. de S. L..

A parte recorrente alega, em síntese, que a decisão de primeira instância foi desproporcional e contrária à legislação aplicável, requerendo a reforma da sentença.

Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, argumentando que a sentença foi proferida em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

É o relatório.

II - Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A) Dos Fatos e Provas

Os autos demonstram que a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus da prova que lhe cabia, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A sentença de primeira instância fundamentou-se em elementos probatórios robustos e suficientes para acolher o pedido inicial.

Por outro lado, os argumentos apresentados pelo recorrente carecem de suporte probatório, não sendo capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

B) Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A sentença recorrida encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, foi observada a devida fundamentação exigida pelo artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente no que diz respeito à intimação das partes para apresentação de suas manifestações. No caso em análise, não há qualquer irregularidade processual que comprometa a validade da decisão de primeira instância.

C) Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceu que "é obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa". Tal requisito foi devidamente observado no presente caso.

III - Dispositivo

Diante do exposto, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por C. E. da S., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

IV - Conclusão

Com base nos fundamentos expostos, reafirmo a confiança na observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais. Resta evidente a correção da sentença de primeira instância, que merece ser mantida em sua integralidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.