Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo réu, R. S. de A., em face da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de obstrução de justiça, previsto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração da pena aplicada.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. O juízo de origem apresentou sentença clara e minuciosa, analisando as provas constantes nos autos e concluindo pela condenação do réu com base em elementos concretos.

A defesa do réu, ao recorrer, busca a revisão da sentença, alegando desproporcionalidade na aplicação da pena. Por outro lado, o Ministério Público pleiteia a majoração da pena, sustentando que a dosimetria não refletiu a gravidade concreta do delito.

Entretanto, a dosimetria da pena é ato discricionário do magistrado, que deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em tela, a pena foi fixada de forma proporcional e adequada às circunstâncias do delito, inexistindo qualquer ilegalidade ou injustiça na decisão.

Ademais, a pretensão do Ministério Público de agravar a pena sem a devida comprovação de elementos concretos viola o princípio da individualização da pena, conforme disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. A majoração da pena com base em conjecturas não pode ser admitida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Jurisprudências

Destaco o entendimento consolidado em jurisprudências que reforçam a necessidade de fundamentação concreta para a majoração da pena:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.»
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: «A ausência de elementos concretos que justifiquem a majoração da pena impede o acolhimento do recurso do Ministério Público, sob pena de afronta ao princípio da individualização da pena.»
• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: «A dosimetria da pena deve observar os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sendo vedada a majoração com base em conjecturas.»

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pelo réu e pelo Ministério Público;
2. Negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença condenatória nos termos em que foi proferida pelo juízo de primeiro grau;
3. Negar provimento ao recurso do réu, uma vez que a sentença condenatória está devidamente fundamentada e proporcional à gravidade do delito praticado;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Decisão

Diante dos fundamentos apresentados, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo que esta observou os ditames legais e constitucionais, garantindo a aplicação da justiça e a proteção aos direitos fundamentais.

É como voto.

Local e data: ____________, ___ de __________ de ____.

Magistrado: ____________________________