Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega que a requerida dificultou a produção de provas ao alterar seu nome civil sem prévia comunicação e ao ocultar documentos essenciais ao cumprimento de sentença.

A tutela de urgência é requerida, além de diligências e demais medidas que visem a garantir a instrução processual e a efetividade do processo.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões é requisito essencial à sua validade. Passo, assim, à análise do caso concreto.

1. Da Produção Antecipada de Provas

A produção antecipada de provas, prevista no CPC/2015, art. 381, tem por objetivo assegurar a obtenção de elementos probatórios em situações de urgência, ou quando houver risco de perecimento da prova. No caso, restou demonstrado que a requerida, ao alterar seu nome civil e ocultar documentos sem justificativa plausível, criou barreiras que comprometem a instrução processual.

Tal conduta viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/2015, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, II, do mesmo diploma legal.

2. Do Princípio da Boa-Fé Processual

O princípio da boa-fé processual exige das partes postura colaborativa e transparente, sendo vedadas práticas que dificultem a busca da verdade. A doutrina, representada pelo jurista Fredie Didier Jr., reforça que o processo é instrumento ético, e que comportamentos desleais devem ser reprimidos.

A ausência de justificativa para a alteração do nome civil da requerida, bem como a omissão na apresentação de documentos solicitados, são evidências de desrespeito a esse princípio. Nesse contexto, a intervenção judicial visando à produção antecipada de provas é não apenas adequada, mas necessária para garantir a efetividade do processo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a importância de medidas para salvaguardar a instrução processual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, destacou que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 139, III).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que a produção antecipada de provas é medida cabível para evitar prejuízos decorrentes de condutas desleais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos artigos 381, 6º, 77, II, e 139, III, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à requerida que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos relacionados ao cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Intimar a requerida para justificar a alteração de seu nome civil, apresentando os documentos comprobatórios e as razões para tal mudança;
3. Deferir diligências complementares que se fizerem necessárias à obtenção das informações ocultadas pela requerida;
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Decido pela procedência do pedido, em atenção ao princípio da boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito