Simulação de Voto

Relato do Caso

Trata-se de recurso de apelação interposto por [nome completo do apelante] contra a sentença proferida pelo juízo da ___ Vara de Família da Comarca de [localidade], que julgou parcialmente procedente o pedido da apelada, [nome completo da apelada], para fixar a obrigação alimentar em 15% dos rendimentos líquidos do apelante.

O apelante alega que constituiu nova família e que sua atual companheira encontra-se gestante, o que, segundo ele, inviabilizaria o cumprimento da obrigação alimentar no percentual fixado. A apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que a decisão está em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

O recurso interposto pelo apelante baseia-se na alegação de que sua nova configuração familiar comprometeria sua capacidade de cumprir a obrigação alimentar. No entanto, a constituição de nova família e a gestação de sua companheira não afastam o dever alimentar em relação ao menor, conforme prevê o Código Civil de 2002, art. 1.634, que estabelece o princípio da paternidade responsável.

Ademais, não foram apresentados elementos de prova que demonstrem alteração significativa na condição financeira do apelante, o que é exigido pelo art. 1.699 do Código Civil para justificar a revisão dos alimentos.

Do Direito

A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil de 2002. No caso em tela, restou demonstrado que a necessidade do alimentando – menor de idade – é presumida, e que o percentual de 15% dos rendimentos líquidos do apelante é compatível com sua capacidade financeira.

O princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, deve prevalecer. Este princípio estabelece que é dever prioritário da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança condições dignas de desenvolvimento, o que inclui a garantia de alimentos adequados.

Jurisprudência Aplicável

\"A revisão de alimentos requer efetiva comprovação de alteração nas condições financeiras. A manutenção do valor da pensão é necessária para o desenvolvimento do alimentando.\" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 29/11/2024).

\"O valor dos alimentos deve ser mantido, considerando a responsabilidade paterna. A alteração da condição financeira deve ser comprovada de forma robusta para ensejar a revisão do encargo alimentar.\" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lia Porto, julgado em 21/11/2024).

Fundamentos Constitucionais

A decisão de primeiro grau está em perfeita consonância com os princípios constitucionais, especialmente o art. 227 da Constituição Federal, que determina a proteção integral à criança e ao adolescente, e o art. 93, inciso IX, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto por [nome do apelante], mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou os alimentos no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do apelante.

Requeiro, ainda, a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.