Simulação de Voto

Dos Fatos

A presente demanda trata de questionamento acerca da cessação de benefício previdenciário referente à pensão por morte, anteriormente concedida à recorrida, sob alegação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cumulação indevida de benefícios previdenciários. Após decisão favorável à recorrida em primeira e segunda instâncias, o INSS interpôs recurso especial, alegando a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, com base na supremacia do interesse público, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Da Fundamentação

A controvérsia posta nos autos gira em torno da aplicação do prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, para a revisão de atos administrativos que concedem benefícios previdenciários.

O referido dispositivo legal tem como objetivo resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre Administração Pública e administrados, limitando o poder de autotutela da Administração após o decurso de determinado prazo.

A tese sustentada pelo INSS, de inaplicabilidade do prazo decadencial em nome da supremacia do interesse público, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isso porque o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 é norma específica e prevalece sobre disposições genéricas, como o art. 2º da Lei nº 9.784/99. Ademais, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, a decadência administrativa é um instituto que visa garantir a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, sendo inadmissível sua relativização em hipóteses como a dos autos.

Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº Acórdão/STJ:

\"O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos que concedem benefícios previdenciários é de 10 anos, conforme previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91.\"

Ressalto, ainda, que a cumulação de benefícios previdenciários concedidos à recorrida foi realizada de forma legítima, em conformidade com as regras vigentes à época, não havendo qualquer irregularidade que justifique a revisão ou cessação do benefício após o decurso do prazo decadencial.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a validade do acórdão recorrido e a conformidade de sua decisão com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Assim, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
2. Para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade;
3. Pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, em [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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