Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem
Publicado em: 24/05/2024 CivelContrarrazões ao Recurso Inominado
Processo: [Número do Processo] Recorrente: [Nome do Recorrente] Recorrido: [Nome do Recorrido]
MM. Juiz(a) Relator(a),
[Nome do Recorrido], já qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Autor, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. SÍNTESE DA DEMANDA E DA SENTENÇA
Trata-se de ação na qual o Autor afirma ser corretor de imóveis, tendo intermediado a promessa de compra e venda de um imóvel dos Réus. Alega que foi ajustada comissão a ser paga em três parcelas de R$ 22.000,00 cada, sendo emitidas três notas promissórias. Duas parcelas foram quitadas, restando apenas a última. Requereu a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 39.287,52, com juros e correção, além de custas processuais e honorários.
Em contestação, os Réus alegaram que a Ré Társila é parte ilegítima, pois a nota promissória foi emitida somente pelo Réu Aldo. No mérito, comprovaram que a promessa de compra e venda do imóvel foi anulada devido à imperícia do Autor, que deixou de observar dois gravames no imóvel. Assim, requereram a improcedência dos pedidos iniciais e formularam pedido contraposto para reaver os valores pagos de comissão.
A sentença reconheceu a responsabilidade do Autor pela intermediação, mas entendeu que ele só tinha a obrigação de aproximar as partes para a celebração do negócio. Afirmou que os Réus sabiam dos gravames, sendo devida a corretagem, e condenou os Réus a pagarem R$ 22.000,00, com correção e juros, rejeitando o pedido contraposto e condenando os Réus na pena de litigância de má-fé.
II. RAZÕES PARA REFORMAR A SENTENÇA
A. DA EVIDENTE ILEGITIMIDADE DA RÉ TÁRSILA
O Autor busca receber crédito decorrente da nota promissória emitida exclusivamente pelo Réu Aldo, não havendo qualquer menção à Ré Társila, que não pode ser condenada. O art. 54, IV, do Decreto n. 2.044/08 prevê que a nota promissória deve ter a assinatura do sacador, e considerando a ausência da assinatura da Ré Társila, ela é parte ilegítima na ação.
B. DA ANULAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA (IMPERÍCIA DO AUTOR)
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