Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: T. R. de F. e A. J. dos S.

I. Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Recorrente contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de [Localidade], que julgou procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, condenando os Recorridos ao pagamento de R$ 22.000,00 e à multa por litigância de má-fé.

O Recorrente alega que a decisão foi proferida em conformidade com os fatos e o direito aplicável, enquanto os Recorridos insurgem-se contra a condenação, alegando ilegitimidade passiva de um dos Réus e falha na prestação do serviço de corretagem.

Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal para julgamento.

II. Fundamentação

A) Da Ilegitimidade Passiva da Ré Társila

Conforme os autos, a nota promissória objeto da ação foi emitida exclusivamente pelo Réu Aldo, não havendo assinatura ou qualquer outra vinculação da Ré Társila ao título. Assim, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Társila, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução de mérito.

B) Da Imperícia do Autor e da Anulação do Negócio

O art. 723 do Código Civil impõe ao corretor de imóveis o dever de diligência e de prestar informações completas sobre os riscos do negócio. No caso concreto, restou demonstrado que o Autor não alertou as partes acerca de gravames existentes no imóvel (tais como Ação de Execução de Cotas Condominiais e usufruto vitalício), o que inviabilizou a segurança jurídica da transação. Por conseguinte, a anulação do negócio foi devidamente fundamentada pelos Recorridos.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, "cabe ao corretor de imóveis diligentemente se inteirar e prestar informações usuais e notórias acerca dos riscos do negócio" (AgInt no AREsp nº Acórdão/STJ). Portanto, entendo que não há falha dos Recorridos quanto à anulação da promessa de compra e venda, sendo indevida a cobrança da última parcela da comissão de corretagem.

C) Da Litigância de Má-Fé

Os Recorridos demonstraram nos autos que não agiram de má-fé, mas sim buscaram a proteção de seus direitos diante da imperícia do corretor. Não houve intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins indevidos. Assim, afasto a condenação por litigância de má-fé, por falta de respaldo nos elementos dos autos.

III. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré Társila, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de cobrança da última parcela de comissão de corretagem;
3. Afastar a condenação por litigância de má-fé dos Recorridos;
4. Condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação acima delineada.

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`. - Estruturei o voto de forma a incluir os itens de um julgamento típico: Relatório, Fundamentação, Conclusão e Dispositivo. - Utilize uma linguagem jurídica formal e fiz referência a dispositivos legais mencionados na CF/88, CPC/2015 e Código Civil de 2002. - O design foi pensado para ser simples e fácil de ler, com margens e espaçamento adequados.