Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Recorrentes: A. R. de F. e T. R. de F.
Recorrido: C. A. da S. M.

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por A. R. de F. e T. R. de F., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido do recorrido, C. A. da S. M., condenando os recorrentes ao pagamento de R$ 22.000,00, referente à última parcela da comissão de corretagem, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação por litigância de má-fé.

A sentença reconheceu que o recorrido cumpriu integralmente suas obrigações como corretor de imóveis, aproximando as partes e viabilizando o negócio jurídico, afastando qualquer alegação de falha na prestação do serviço.

Voto

1. Dos Fatos

Os fatos narrados nos autos demonstram que o recorrido atuou de forma diligente e regular no exercício de sua atividade de corretor de imóveis, cumprindo com seu papel de intermediar e viabilizar a celebração do contrato de promessa de compra e venda. O Juízo de primeiro grau reconheceu que os recorrentes tinham ciência dos gravames existentes no imóvel, afastando a tese de imperícia do recorrido.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, analisando os fatos e aplicando o arcabouço normativo pertinente, destaco:

A relação jurídica em questão está amparada no artigo 723 do Código Civil, que estabelece o dever de diligência do corretor de imóveis. A sentença de primeiro grau fundamentou-se corretamente nesse dispositivo legal, demonstrando que o recorrido cumpriu suas obrigações contratuais.

Ademais, a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé encontra respaldo no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo em vista as tentativas de induzir o Juízo ao erro, ao alegarem desconhecimento dos gravames existentes no imóvel, algo comprovadamente falso nos autos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o corretor de imóveis que cumpre suas obrigações de forma diligente faz jus ao recebimento integral da comissão de corretagem. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP
  "Recurso inominado. Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas pela parte ré [...] Recurso provido."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Contrarrazões da autora [...] Sentença reformada parcialmente para afastar a condenação no ônus da sucumbência."

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto pelos recorrentes, mas, no mérito, voto por negar-lhe provimento. Mantenho integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido do recorrido, reconhecendo a regularidade de sua atuação como corretor de imóveis.

Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito