Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista

Publicado em: 26/02/2024 Trabalhista

Modelo genérico para a elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, abordando os pontos de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, direito de compensação e multas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome do Reclamante], menor impúbere, neste ato representado por sua genitora [Nome da Genitora], nos autos da reclamação trabalhista que move contra [Nome da Reclamada], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pela parte reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Síntese do Recurso

O Recorrente alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, ilegitimidade ativa do reclamante por não estar representado pelo inventariante, direito de compensação por despesas funerárias, além da contestação das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

II. Do Direito

Cerceamento de Defesa e Violação ao Procedimento Processual

A decisão do juízo a quo está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, especialmente considerando que a prova documental apresentada já se mostrava suficiente para o deslinde da controvérsia. A jurisprudência consolidada do TST orienta que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a sua nec"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em matéria trabalhista exige uma análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável, especialmente no que tange à proteção dos direitos dos trabalhadores e, no caso específico, dos direitos sucessórios de menores impúberes herdeiros. É fundamental argumentar com base no princípio da proteção, que norteia o Direito do Trabalho, assim como na legislação específica que garante a representação adequada dos menores em juízo e a natureza alimentar das verbas rescisórias, que não devem ser objeto de compensação sem a devida análise jurídica.

Doutrina de Referência:

"Curso de Direito do Trabalho" de Mauricio Godinho Delgado: Oferece uma visão abrangente sobre os princípios do Direito do Trabalho, a representação de menores em juízo e a análise das multas trabalhistas.

Considerações finais enfatizam a importância da manutenção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em contextos que envolvem menores impúberes herdeiros, assegurando que suas necessidades sejam atendidas em conformidade com os princípios e normas trabalhistas vigentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 18/12/2024 Trabalhista

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, no âmbito de uma ação de cumprimento. A defesa do Reclamado, um microempreendedor individual (MEI), busca o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, sustentando a inexistência de empregados registrados, conforme comprovado nos autos. O documento refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a ausência de vínculo empregatício e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Enfoque no Ônus da Prova em Reclamatória Trabalhista

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Recurso Ordinário - Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/03/2024 Trabalhista

Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.

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