Simulação de Voto

Preâmbulo

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara do Trabalho de [INSERIR LOCALIDADE], que julgou procedente o pedido formulado pelo reclamante, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. [INSERIR NOME DA GENITORA], para condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Relatório

A reclamada, ora recorrente, alega em suas razões recursais: (i) ilegitimidade ativa do reclamante; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) direito à compensação das despesas funerárias; e (iv) inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, o reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau.

Fundamentação

Da Legitimidade Ativa do Reclamante

O recorrente sustenta a ilegitimidade ativa do reclamante, argumentando que este deveria estar representado pelo inventariante. Contudo, tal alegação não prospera. O art. 793 da CLT assegura a legitimidade do menor impúbere, representado por seus pais ou tutores, para pleitear direitos decorrentes da relação de trabalho de seu genitor falecido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a representação legal dos pais supre eventuais formalidades relacionadas à sucessão, especialmente em casos que envolvam direitos alimentares e de caráter urgente.

Assim, resta evidente a legitimidade do reclamante para figurar no polo ativo da demanda.

Da Inexistência de Cerceamento de Defesa

O recorrente alega cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova oral. Contudo, o Juízo de origem agiu corretamente ao considerar que a prova documental era suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A decisão foi devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Não há, portanto, qualquer prejuízo à parte recorrente, motivo pelo qual afasto a alegação de cerceamento de defesa.

Da Inaplicabilidade do Direito de Compensação

A reclamada pretende compensar as despesas funerárias realizadas em favor do falecido com as verbas rescisórias devidas ao reclamante. Todavia, tal pretensão não encontra amparo legal. O art. 368 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que a compensação somente é possível entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, o que não é o caso das despesas funerárias, que possuem natureza distinta das verbas rescisórias.

Portanto, não há que se falar em direito de compensação no caso concreto.

Da Aplicação das Multas Previstas nos Arts. 467 e 477 da CLT

Quanto à insurgência contra a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, verifico que a mora no pagamento das verbas rescisórias restou devidamente comprovada nos autos. A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas incontroversas no prazo legal, configurando a hipótese de incidência das penalidades previstas na legislação trabalhista.

A sentença de origem, nesse ponto, encontra-se em absoluta conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada do TST.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho