Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pela União contra decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da Agravada, D. L. S. S., determinando sua reintegração no certame público na condição de cotista racial. A Agravada foi excluída do concurso após a Comissão de Heteroidentificação não reconhecê-la como parda, decisão esta fundamentada em critérios de subjetividade, segundo alega a parte.

A União, em suas razões recursais, sustenta a legitimidade do ato administrativo e requer a reforma da decisão, argumentando que os critérios adotados pela Comissão estão em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes.

Voto

1. Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) foi violado na decisão administrativa que excluiu a Agravada do certame, uma vez que esta se baseou em critérios subjetivos, deixando de observar a objetividade necessária nos processos de heteroidentificação, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 41. Ademais, a Agravada apresentou provas robustas, como documentos e fotos, que corroboram sua condição de parda, além de comprovar que já foi reconhecida como cotista em outros concursos pela mesma banca examinadora.

2. Probabilidade do Direito e Risco de Dano

A decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito está evidenciada pelas provas apresentadas pela Agravada, enquanto o risco de dano irreparável decorre da possibilidade de perda irreversível da oportunidade de prosseguir no certame, caso a decisão administrativa não fosse suspensa.

3. Jurisprudência Aplicável

A decisão está em consonância com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a necessidade de critérios objetivos nos processos de heteroidentificação. Cito, em especial, o entendimento firmado pelo STF na ADC nº 41, bem como os seguintes julgados:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de plausibilidade do direito alegado impede a concessão da tutela antecipada recursal. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova em contrário.\"
• TJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: \"Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com o entendimento firmado sob o regime de repercussão geral.\"
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: \"Negado provimento ao Agravo Interno, em razão da ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão.\"

4. Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência em favor da Agravada, D. L. S. S., por entender que esta encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, além de fundamentada em prova suficiente que evidencia a probabilidade do direito alegado.

Condeno a Agravante, União, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: Brasília, 20 de outubro de 2023.

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]