Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso de apelação interposto por __________, inconformado com a r. sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. Tal recurso pretende a reforma da decisão para atender aos pleitos do apelante, que incluem a nulidade de contratos, devolução de valores e indenização por danos morais.

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, passo à análise e julgamento do recurso, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O apelante alega irregularidades em contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco do Brasil S.A., pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a devolução de valores cobrados indevidamente e uma indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade de parte dos contratos e determinou a devolução de valores em relação a outros, além de fixar indenização por danos morais.

Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, enquanto o apelado, Banco do Brasil S.A., apresentou contrarrazões sustentando a regularidade dos contratos, a ausência de danos morais e a limitação da devolução de valores aos valores efetivamente comprovados.

Fundamentos Jurídicos

1. Da Regularidade dos Contratos

Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro de 2002, a validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, os contratos foram firmados regularmente, com a anuência expressa do apelante, que usufruiu dos valores contratados.

Além disso, os elementos constantes nos autos comprovam que a relação contratual seguiu os requisitos legais, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.

2. Da Inexistência de Dano Moral

O apelante não demonstrou qualquer ofensa grave à sua dignidade ou honra que pudesse justificar a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo quando configurada ofensa grave à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no presente caso.

Por sua vez, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.

3. Da Devolução de Valores

Quanto à devolução de valores, é imprescindível que eventuais irregularidades sejam limitadas aos valores efetivamente comprovados nos autos. Ademais, a devolução deve ser realizada de forma simples, em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 679.608/RS).

Jurisprudências Aplicáveis

1. Regularidade dos Contratos

"Pretensão de que seja declarada a regularidade dos contratos de mútuo - Cabimento parcial - Hipótese em que o empréstimo deve ser considerado regular, pois sua contratação ficou comprovada nos autos." TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. 01/07/2024

2. Inexistência de Dano Moral

"Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana." TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - J. 29/11/2024

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto por NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito