Simulação de Voto

Processo nº: 0012378-69.2021.8.16.0021

Apelante: Massas Viccari LTDA

Apelada: Auto Posto APT LTDA

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de apelação interposta pela empresa Massas Viccari LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, que extinguiu a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

A apelante sustenta, em síntese, que o advogado dativo da parte apelada não faria jus à verba honorária fixada, sob o argumento de que tal obrigação caberia ao Estado.

Com as contrarrazões da parte apelada, os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal para julgamento.

II – Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial à sua validade, de modo que este magistrado passa a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes à luz do ordenamento jurídico aplicável.

1. Da fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo

O CPC/2015, art. 85, § 2º, dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal dispositivo não distingue entre advogados particulares e dativos.

Ademais, a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, estabelece que os honorários fixados judicialmente pertencem ao advogado, independentemente de sua situação contratual.

Importante ressaltar que o advogado dativo exerce função essencial à administração da justiça e, como tal, faz jus à remuneração por seus serviços, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A tentativa de transferir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sem que tenha sido deferida previamente a gratuidade à parte vencida, carece de amparo legal e afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os honorários arbitrados pelo juízo pertencem ao advogado, inclusive quando se trata de advogado dativo. Cito, a título ilustrativo:

AgInt no AREsp Acórdão/STF/STJ

\"Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente em favor de advogado dativo são de responsabilidade da parte vencida, salvo quando expressamente reconhecida a gratuidade da justiça, hipótese em que o pagamento será suportado pelo Estado.\" (Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 20/03/2023)

TJPR - Apelação Cível nº 0001234-56.2021.8.16.0000

\"A fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo não ofende qualquer norma processual, sendo plenamente cabível nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.\"

III – Conclusão

Com base nos fundamentos acima expostos, este magistrado conclui que a sentença de origem não merece reparos. A fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo é legítima e encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada.

Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por Massas Viccari LTDA, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios adicionais, fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer do recurso interposto;
2. Negar provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos;
3. Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios adicionais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

É como voto.

Desembargador Relator