Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Narrativa de Fato e Direito

I - Síntese dos Fatos e Direitos Fundamentados na Defesa

No presente processo, o consumidor (apelado) ajuizou ação de rescisão contratual contra a construtora (apelante) devido ao inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa em contrato de compra e venda de imóvel. A construtora, ao atrasar as entregas e descumprir prazos estabelecidos contratualmente, ocasionou prejuízos ao consumidor, que solicitou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

A sentença de primeira instância foi favorável ao consumidor, determinando a devolução integral dos valores, com correção monetária e juros de mora desde a citação. A construtora apelou da decisão, requerendo a limitação da devolução e adiando a correção dos valores para o trânsito em julgado da sentença. O apelado, por sua vez, apresentou estas contrarrazões de apelação, com o objetivo de manter a decisão inicial.

II - Fundamentos de Direito da Defesa do Consumidor

1. Mora e Responsabilidade da Apelante: A construtora não cumpriu as obrigações pactuadas, entrando em mora nos termos do art. 394 do Código Civil. A mora do devedor se constitui no momento em que ele deixa de cumprir a obrigação no prazo estipulado, sendo que a citação da apelante já constitui um marco para a incidência dos juros de mora, conforme o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, os valores devidos devem ser corrigidos desde a citação e não somente a partir do trânsito em julgado, como pleiteia a construtora.

2. Abusividade das Cláusulas Contratuais: O contrato estabelecido entre as partes continha cláusulas abusivas, que dificultaram o cumprimento das obrigações pelo consumidor, como penalidades e juros excessivos. Tais cláusulas ferem o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, violando os direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, IV) e nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A defesa argumenta que tais cláusulas devem ser revistas e que a devolução dos valores pagos pelo apelado deve ser integral, devido ao comportamento abusivo da apelante.

3. Princípio da Restituição Integral: De acordo com o CDC, art. 51, IV, as cláusulas que estabelecem obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em manifesta desvantagem são nulas de pleno direito. Portanto, a devolução dos valores deve ocorrer de forma justa e integral, assegurando que o consumidor não seja prejudicado pelo inadimplemento da construtora. Postergar a atualização e os juros de mora para o trânsito em julgado da sentença beneficiaria injustamente a construtora, violando o princípio que veda o enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil.

4. Dever de Indenizar: Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, por ato ilícito, deve repará-lo. O inadimplemento da construtora, juntamente com a imposição de cláusulas abusivas, caracteriza ato ilícito que deve ser reparado. Portanto, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deve ser acompanhada de juros e correção monetária desde a citação, de modo a reparar completamente o prejuízo sofrido.

5. Princípios da Boa-Fé e da Função Social do Contrato: Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato são fundamentais em qualquer relação contratual, exigindo que as partes ajam de maneira leal e cooperativa. No presente caso, a construtora violou tais princípios ao não cumprir suas obrigações e ao impor cláusulas que prejudicaram o consumidor, tornando impossível o cumprimento do contrato. Assim, é imperativo que o consumidor seja restituído de todos os valores pagos, com as devidas correções, evitando que o comportamento inadequado da construtora seja recompensado.

III - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

1. Inexistência de Mora: A construtora pode alegar que a mora não se constitui a partir da citação, mas sim do trânsito em julgado, argumentando que apenas a partir desse momento há certeza sobre as obrigações de devolução dos valores. Essa linha de defesa visa limitar o impacto financeiro da decisão.

2. Cláusulas Contratuais Pactuadas de Comum Acordo: A apelante pode argumentar que as cláusulas contratuais foram estabelecidas e aceitas de comum acordo, sem vício de consentimento, e que qualquer modificação seria um desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes).

3. Limitação da Restituição: A construtora pode ainda tentar justificar a limitação da restituição dos valores pagos ao consumidor com base na alegação de que a rescisão contratual decorreu de inadimplência do consumidor. Dessa forma, poderia argumentar que a devolução deve ser parcial e limitada aos valores líquidos após a aplicação de penalidades contratuais.

IV - Conceitos e Definições Importantes

1. Mora do Devedor: Situação em que o devedor não cumpre sua obrigação no prazo estipulado, o que implica em constituição de mora e na incidência de juros moratórios desde a citação.

2. Função Social do Contrato: Princípio que assegura que os contratos não sirvam apenas aos interesses particulares das partes, mas também aos interesses sociais, promovendo equilíbrio e evitando abusos, conforme o art. 421 do Código Civil.

3. Restituição Integral: Direito do consumidor de receber de volta todos os valores pagos em caso de rescisão contratual, especialmente quando esta se deu por inadimplemento da outra parte. Visa garantir que o consumidor não seja prejudicado financeiramente pela falha da outra parte.

4. Princípio da Boa-Fé Objetiva: Princípio que orienta que as partes contratantes devem agir com lealdade, honestidade e transparência, promovendo uma relação justa e colaborativa durante todo o cumprimento do contrato.

V - Considerações Finais sobre a Peça Processual

As contrarrazões de apelação apresentadas têm como objetivo reforçar a necessidade de manter a sentença que favoreceu o consumidor, garantindo a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação. A defesa baseia-se em fundamentos claros de direito, como a abusividade das cláusulas contratuais, a constituição em mora da apelante e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

A defesa do consumidor reforça que, ao não cumprir suas obrigações, a construtora causou prejuízos que devem ser reparados de forma justa e integral. A aplicação do princípio da restituição integral e a correção dos valores devidos desde a citação são medidas que visam assegurar o equilíbrio e a justiça na relação contratual, evitando o enriquecimento ilícito da construtora e protegendo os direitos do consumidor.

Por outro lado, a construtora pode tentar alegar que a devolução dos valores deve ser limitada ou postergada, visando reduzir o impacto financeiro da decisão judicial. No entanto, os argumentos apresentados pela defesa do consumidor buscam demonstrar que o inadimplemento da construtora, aliado à hipossuficiência do consumidor, exige a aplicação rigorosa dos direitos previstos na legislação consumerista.

Este documento destaca a importância da proteção ao consumidor e do cumprimento dos princípios contratuais, buscando assegurar que a relação contratual seja justa e que o consumidor seja devidamente protegido em casos de inadimplemento da outra parte.