Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse
Publicado em: 05/07/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________
Processo nº: ________
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
[NOME DO AGRAVADO], já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento interposto por [NOME DO AGRAVANTE], processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas
CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau que negou liminar em ação de reintegração de posse, alegando suposta ocupação irregular de imóvel pelo Agravado.
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O Juízo a quo, após análise dos documentos apresentados e das alegações das partes, entendeu pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar de reintegração de posse.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a função social da propriedade, bem como a proteção da posse (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII).
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O Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre o agravo de instrumento, estabelecendo os requisitos e as hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015).
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O Código Civil Brasileiro regula a posse, conferindo proteção ao possuidor contra turbação e esbulho, e estabelecendo os requisitos para a reintegração de posse (CCB/2002, arts. 1.196 a 1.224).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Ausência dos Requisitos para Concessão da Liminar
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Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 56"'>...
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