Modelo de Contrarrazões em Recurso Inominado - Ação contra Enel por Danos Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [número do processo]

Recorrente: Enel Distribuição [Região]

Recorrido: [Nome do Recorrido], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

O Recorrido, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do escritório do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto por Enel Distribuição [Região], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A sentença de primeira instância julgou procedente a ação movida pelo Recorrido contra a Recorrente, condenando-a ao pagamento de danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica por 76 horas.

A Recorrente alega que o evento foi causado por fortuito externo, uma tempestade severa que atingiu a região, eximindo-se de responsabilidade pela demora no restabelecimento do serviço.

II. Do Direito

1. Da Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, conforme prevê o CF/88, art. 37, §6º e o CDC, art. 14. A Recorrente é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido.

2. Do Fortuito Externo

A Recorrente alega fortuito externo para justificar a falha no serviço. No entanto, conforme dispõe o CDC, art. 14, §3º, a excludente de responsabilidade somente é válida quando o fornecedor comprovar que a "'>...