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RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, decorrente de inadimplemento no contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, conforme estipulado no documento contratual. O objeto da lide é o imóvel identificado como Lote nº 10, Quadra 5, localizado na Rua Modelo, Bairro Jardim Exemplo, Cidade Exemplo, Estado SP.

A parte autora, VENDEDOR(A), alega que a parte ré, COMPRADOR(A), deixou de adimplir as parcelas do contrato, o que ensejou o pedido de rescisão contratual, retomada do imóvel e cobrança das parcelas vencidas, acrescidas de multa e juros. A parte ré, por sua vez, argumenta dificuldades financeiras temporárias e pleiteia a manutenção do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos revela que o contrato celebrado entre as partes encontra respaldo nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), sendo regido pelos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme disposto nos artigos 421 e 422 do CCB/2002.

No caso em tela, o inadimplemento da parte ré está devidamente comprovado pelos documentos apresentados pela parte autora, que demonstram o atraso no pagamento de mais de 16 (dezesseis) parcelas. Tal fato caracteriza descumprimento contratual, nos termos do artigo 394 do CCB/2002, que dispõe sobre a mora do devedor.

Ademais, o contrato prevê expressamente a rescisão unilateral em caso de inadimplemento prolongado, conforme estipulado na Cláusula Quarta, estando tal previsão amparada pelo artigo 475 do CCB/2002, que permite a parte lesada rescindir o contrato e reaver o objeto do negócio.

Quanto à cobrança das parcelas vencidas, é direito do credor buscar a satisfação do crédito, incluindo multa moratória e juros de mora, conforme estipulado no contrato e em consonância com o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

No que tange à função social do contrato, é importante ressaltar que a rescisão contratual não afronta tal princípio, uma vez que o descumprimento reiterado pela parte ré comprometeu o equilíbrio da relação contratual, prejudicando a parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos artigos 394, 421, 422 e 475 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, para:

• Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a devolução do imóvel ao patrimônio da parte autora;
• Condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento;
• Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por fim, determino a expedição de mandado para a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção compulsória.

CONCLUSÃO

Assim, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, julgo procedente a presente demanda, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.