Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos em análise, trata-se de um pedido referente à formalização de um contrato de doação de laje, celebrado entre P. A. dos S., na qualidade de doador, e F. A. dos S., na qualidade de donatário. O contrato em questão objetiva transferir, de forma gratuita, a posse de uma laje localizada em imóvel registrado, para que o donatário realize a construção de edificação de sua responsabilidade.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a fundamentar meu voto, com base nos elementos trazidos aos autos.

O contrato apresentado encontra respaldo no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regula as relações contratuais e, em especial, o instituto da doação, conforme disposto nos artigos 538 a 564. O artigo 538, caput, define a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Ademais, o contrato em questão cumpre os princípios basilares do Direito Contratual, tais como o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da liberdade contratual e da função social do contrato (art. 421 do CC). A doação também está de acordo com o princípio da gratuidade, sendo irretratável e irrevogável, salvo nas hipóteses previstas no artigo 555 do CC.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise dos fatos revela que o contrato de doação atende aos requisitos essenciais previstos na legislação vigente. O doador declara ser legítimo proprietário do imóvel, estando este livre de ônus e gravames. O donatário, por sua vez, compromete-se a utilizar a laje exclusivamente para a construção de edificação residencial, conforme descrito no contrato, respeitando as normas urbanísticas locais.

Além disso, o contrato de doação em tela preserva a segurança jurídica das partes e está em conformidade com o preceito constitucional da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o qual exige que toda propriedade atenda à sua finalidade social.

Decisão

Diante do exposto, considerando que o contrato de doação atende a todos os requisitos legais e constitucionais, sendo celebrado de forma válida e regular entre as partes, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade do contrato de doação de laje celebrado entre P. A. dos S. e F. A. dos S., conforme os fatos e fundamentos apresentados.

Determino, ainda, que o contrato seja levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza os efeitos legais, conforme o artigo 1.227 do Código Civil.

Conclusão

Em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, declaro que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base nos fatos e no direito aplicável. Dou meu voto favorável ao reconhecimento do contrato de doação de laje e sua validade jurídica.

É como voto.

Local e Data: [Cidade/Estado], [dia] de [mês] de [ano].

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Magistrado: [Nome do Magistrado]