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Relatório

Trata-se de ação envolvendo a formalização de contrato de doação de direito de laje, conforme previsto no Código Civil de 2002 (art. 1.225, X) e regulamentado pela Lei 13.465/2017. O autor, proprietário do imóvel, busca a homologação judicial do contrato de doação do direito de laje em favor do réu, bem como a expedição de mandado para registro no cartório competente, além da imposição de obrigações contratuais ao réu.

Fundamentação

1. Dos Fatos

O direito de laje é um instituto jurídico relativamente recente, tendo sido introduzido pela Lei 13.465/2017. Ele possibilita a utilização independente de uma edificação sobreposta a outra, sem necessidade de desmembramento do terreno, promovendo regularização fundiária e segurança jurídica, especialmente em áreas urbanas densamente povoadas.

No presente caso, as partes manifestaram interesse mútuo na formalização do contrato de doação, sendo que o autor comprometeu-se a doar o direito de laje ao réu, que, por sua vez, compromete-se a cumprir com as obrigações contratuais, incluindo a construção e manutenção da edificação, além da observância das normas urbanísticas e ambientais.

2. Do Direito

Dispõe o Código Civil, em seu art. 538, que a doação é um contrato pelo qual uma pessoa transfere a outra bens ou vantagens de seu patrimônio. O art. 541 exige que a doação envolvendo bens imóveis seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do ato jurídico, conforme art. 166, IV.

Além disso, a Lei 13.465/2017 prevê que o direito de laje deve ser registrado no cartório de registro de imóveis, conforme art. 1.227 do Código Civil, para que produza efeitos perante terceiros. Trata-se de requisito obrigatório para a validade e eficácia do contrato de doação de direito de laje.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIII, estabelece o princípio da função social da propriedade, que deve nortear a análise das obrigações contratuais assumidas pelas partes, garantindo o equilíbrio entre os direitos e deveres de cada contratante.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância da formalização e do cumprimento das obrigações contratuais em casos envolvendo direitos reais sobre imóveis. Destaco, a título de ilustração, os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: O tribunal reforçou a necessidade de constituição em mora e formalização adequada em contratos envolvendo direitos reais, sob pena de nulidade.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Em casos de inadimplemento contratual, o tribunal determinou a resolução do contrato, com restituição parcial de valores, considerando o princípio do equilíbrio contratual.

Esses precedentes confirmam que a ausência de formalização ou o descumprimento de obrigações contratuais pode acarretar a nulidade do ato ou a resolução do contrato, em respeito à boa-fé e à segurança jurídica.

Dispositivo

À luz dos fatos apresentados e do ordenamento jurídico vigente, fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, decido:

Julgar procedente o pedido, para:

1. Homologar o contrato de doação de direito de laje, nos termos pactuados pelas partes;
2. Determinar a expedição de mandado para registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente;
3. Condicionar o réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sob pena de revogação da doação;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, caso preenchidos os requisitos legais;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito