Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S., visando o reconhecimento da validade da doação do direito de laje ao Requerido, C. E. da S., observando-se os requisitos legais aplicáveis e com a consequente transferência definitiva dos direitos sobre o referido bem.

O Requerente fundamenta seu pedido com base no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 538 e 541, e na Lei nº 13.465/2017, que introduziu o artigo 1.510-A ao CCB, regulamentando o direito de laje. Além disso, invoca os princípios constitucionais da autonomia da vontade e boa-fé, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, incisos II e XXXVI.

Não houve contestação formal apresentada pelo Requerido, o que enseja o julgamento do caso com base nos fatos apresentados nos autos.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente pedido encontra-se devidamente instruído e atende aos requisitos processuais necessários para seu conhecimento, nos termos do Código de Processo Civil e da legislação pertinente. O pedido é juridicamente possível e não há vícios que impeçam sua análise.

2. Dos Fatos e do Direito

A doação do direito de laje encontra respaldo legal no Código Civil Brasileiro. O artigo 538 define a doação como o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra. No caso em tela, o Requerente deseja transferir o direito de laje ao Requerido, seu filho, de forma definitiva, em conformidade com a legislação vigente.

O artigo 541 do Código Civil exige que a doação de bens imóveis seja realizada por meio de escritura pública, observando-se os requisitos formais para sua validade. Além disso, o artigo 1.510-A, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, regulamenta especificamente o direito de laje, permitindo sua constituição e transferência.

A CF/88, no artigo 5º, incisos II e XXXVI, assegura os princípios da legalidade e da proteção aos direitos adquiridos, o que reforça a legitimidade do ato de doação, desde que não haja ofensa aos direitos de herdeiros necessários, conforme disposto no artigo 549 do Código Civil.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade de doações de bens imóveis e direitos relacionados, desde que observados os requisitos legais. Destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, J. em 18/11/2024.
• DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Theodureto Camargo, J. em 17/02/2023.
• ANULATÓRIA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, J. em 12/06/2024.

Esses precedentes reforçam a validade da doação desde que os requisitos formais sejam respeitados e não haja prejuízo a terceiros.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em análise aos fatos, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

Julgar procedente o pedido formulado por M. F. de S., para:

1. Reconhecer a validade da doação do direito de laje em favor do Requerido, C. E. da S.;
2. Determinar a expedição de alvará judicial, caso necessário, para a lavratura da escritura pública de doação;
3. Homologar a transferência definitiva do direito de laje ao Requerido;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de resistência ao pedido.

É como voto.

Local e data: _________.

Assinatura do Magistrado: ___________________________