Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Locador contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso. A controvérsia gira em torno do inadimplemento do contrato de locação residencial, celebrado entre as partes nos termos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e das obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480).

A parte recorrente alega que houve descumprimento contratual pelo Locatário, que deixou de realizar os pagamentos devidos, além de não desocupar o imóvel no prazo estipulado em notificação extrajudicial. Por outro lado, o recorrido argumenta que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras temporárias e que já regularizou parte do débito.

Fundamentação

Inicialmente, é imperioso destacar que o contrato de locação em análise está amparado pela Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos, bem como pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos dispositivos atinentes à função social do contrato (art. 421) e à boa-fé objetiva (art. 422).

Com base no conjunto probatório, verifica-se que o Locatário efetivamente incorreu em mora quanto ao pagamento dos aluguéis, violando a Cláusula Terceira do contrato. Ademais, a notificação extrajudicial encaminhada pelo Locador foi recebida pelo Locatário, que, contudo, não desocupou o imóvel no prazo legal, configurando, portanto, descumprimento contratual.

O Código Civil, em seu art. 475, prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos". Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em tela, considerando que o inadimplemento reiterado frustra os objetivos econômicos e sociais do contrato.

A Lei nº 8.245/1991, em seu art. 9º, inciso III, dispõe que "a locação pode ser desfeita em caso de falta de pagamento do aluguel e demais encargos". Assim, resta evidente o direito do Locador de rescindir o contrato e reaver o imóvel, bem como de cobrar os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, conforme pactuado.

No entanto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 413 do Código Civil, a multa contratual deve ser reduzida proporcionalmente ao período já cumprido do contrato, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Locador, para:

• Declarar a rescisão do contrato de locação residencial firmado entre as partes;
• Determinar a desocupação do imóvel pelo Locatário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo;
• Condenar o Locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como da multa contratual reduzida proporcionalmente ao período já cumprido do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil;
• Condenar o Locatário ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

É como voto.

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Magistrado: [Nome do Magistrado]

### Explicação: 1. **Estrutura do voto:** O voto foi dividido em três partes: **Relatório**, **Fundamentação** e **Dispositivo**, seguindo a lógica de um julgamento fundamentado. 2. **Citações legais:** Foram utilizados dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei do Inquilinato para justificar a decisão. 3. **Decisão final:** A decisão foi fundamentada e atende aos princípios de proporcionalidade e boa-fé, seguindo os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.