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Relatório

Cuida-se de ação ajuizada pela Franquiadora, na qual se discute a responsabilidade do Requerido, na qualidade de fiador, pelo inadimplemento contratual alegado. O Requerido contestou a ação, alegando, em síntese, a ausência de citação dos devedores principais e a impossibilidade de responsabilização isolada do fiador, invocando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Fundamentação

1. Previsão Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise das questões suscitadas.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em apreço, verifica-se que os devedores principais não foram citados, o que impede uma análise completa e justa da controvérsia, em flagrante violação aos princípios constitucionais mencionados.

O Código Civil, em seu art. 818, estabelece que o fiador responde pela dívida apenas na hipótese de inadimplemento do devedor principal. Ademais, o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a responsabilidade do fiador é subsidiária, salvo disposição contratual em contrário. Portanto, é imprescindível a citação dos devedores principais antes que se prossiga com a ação contra o fiador.

2. Da Irregularidade Processual

A ausência de citação dos devedores principais configura nulidade processual, uma vez que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Requerido. Tal situação viola o art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, que garante às partes o direito de se manifestarem sobre todos os atos do processo.

Além disso, o contrato de fiança é acessório à obrigação principal, conforme disposto no art. 819 do Código Civil. Não é possível responsabilizar o fiador de forma isolada, sem que haja a devida comprovação do inadimplemento por parte dos devedores principais.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais reforça a necessidade de citação de todas as partes envolvidas no contrato, sob pena de nulidade processual. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ consolidou o entendimento de que a ausência de apreciação de pedido de produção de provas configura cerceamento de defesa.

Por sua vez, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu, no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, que o princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer nas relações contratuais, sendo vedado à parte beneficiar-se de sua própria torpeza.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do Requerido para declarar a nulidade do processo, em razão da ausência de citação dos devedores principais, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, ainda, a extinção do feito sem resolução de mérito. Caso a parte autora opte por prosseguir com a ação, deverá promover a citação dos devedores principais, observando o disposto no art. 238 do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

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Juiz de Direito