Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, com o objetivo de discutir questões de ordem pública e nulidades evidentes no processo de execução nº [número do processo], que tramita perante a [nome do tribunal ou comarca]. O executado alega, em síntese, a ausência de requisitos essenciais para a validade da execução, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do título executivo.

A matéria foi devidamente processada, com apresentação de contrarrazões pela parte exequente, arguindo a improcedência da alegação e a regularidade do título executivo apresentado.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

A exceção de pré-executividade apresenta-se como instrumento processual excepcional, sendo cabível, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para discutir questões de ordem pública ou matérias que possam ser analisadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

No caso em análise, o executado alega a inexistência de título executivo válido, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os requisitos essenciais para a execução. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal e o contraditório, fundamentos que devem nortear a análise da validade do título apresentado.

Após detida análise dos autos, verifico que o título apresentado pela parte exequente carece de elementos essenciais, tais como a liquidez e a certeza, requisitos indispensáveis para a sua execução. Ressalto que a ausência desses elementos compromete a legitimidade do processo executivo, configurando nulidade insanável e, portanto, matéria de ordem pública.

Ademais, o princípio da segurança jurídica, previsto implicitamente na Constituição Federal, exige que os atos processuais sejam realizados de acordo com as normas legais, garantindo a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas.

Decisão

Em face do exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada em toda decisão judicial, julgo procedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para declarar a nulidade do processo de execução nº [número do processo], bem como extinguir a execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições realizadas em desfavor da parte executada, com a expedição de alvarás para a liberação de valores, se for o caso.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em [valor ou percentual], nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, voto pelo conhecimento da exceção de pré-executividade e pela procedência do pedido, declarando a nulidade do processo de execução e determinando sua extinção, além de fixar as responsabilidades processuais conforme exposto.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito