Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por [Nome Completo do Executado], nos autos de execução promovida por [Nome Completo do Exequente], sustentando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o Exequente estaria cobrando valores referentes a serviços não prestados. Aduz o Excipiente que a execução deve ser extinta devido à inexistência de títulos líquidos e certos, conforme disposto no Código de Processo Civil.

Voto do Magistrado

Da Fundamentação

Em análise ao caso, verifico que a questão apresentada deve ser abordada sob a ótica da interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e o direito aplicável.

A Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sendo este um princípio essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, é instrumento processual cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o Excipiente trouxe elementos suficientes para demonstrar a existência de excesso de execução, o que encontra respaldo no artigo 803, I, do CPC.

Ademais, o Código Civil, em seu artigo 422, preconiza o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A cobrança de valores relativos a serviços não prestados viola este princípio, configurando evidente excesso de execução.

No que tange à jurisprudência, destaco os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF: \"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Alegações de excesso de execução que envolvam a inclusão de valores indevidos devem ser discutidas por meio de embargos à execução, não sendo passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade.\"

Portanto, entendo que a presente exceção de pré-executividade deve ser acolhida, reconhecendo-se o excesso de execução e limitando a cobrança aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados.

Conclusão

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência à exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente. Determino:

1. A limitação da execução aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados pelo Exequente;
2. A suspensão da execução até o julgamento definitivo desta decisão;
3. A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor discutido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.